Foto: SagresTV/Reprodução

O ministro da Justiça e Segurança Sergio Moro disse que nesta segunda-feira (23) em Goiânia que o excludente de ilicitude, um dos itens discutidos no pacote anticrime, não se aplica ao caso da morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de oito anos, ocorrida no Rio de Janeiro. 

“Legítima defesa é quando existe um cidadão ou um policial, porque se pensa muito no policial, mas nós também estamos propondo para a questão do cidadão, num enfrentamento de um criminoso, e evidentemente não é o que ocorre em relação à criança (Agatha)”, disse o ministro. 

O crime aconteceu na última sexta-feira (20), no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, durante ação da Polícia Militar (PM) no local. Agatha foi atingida por um tiro de fuzil nas costas quando estava dentro de uma Kombi. Moro afirma que os fatos ainda precisam ser esclarecidos para fazer qualquer julgamento. 

“Diante da falta de esclarecimento de todas as circunstâncias, qualquer juízo em relação a efeito disso para a proposta que colocamos no Congresso, me parece evidentemente prematuro. Pelo que vejo, sem os fatos terem sido ainda esclarecidos, não haveria ali uma situação em que se poderia invocar legítima defesa. E a proposta do projeto de lei anticrime, diz respeito a um aperfeiçoamento do instituto da legítima defesa”, argumenta. 

De acordo a polícia, a menina foi atingida durante uma troca de tiros, versão rechaçada por parentes de Ágatha e testemunhas. O ministro, no entanto, disse que é preciso evitar confrontos policiais. 

“Proteger as pessoas, diminuir o número de vítimas decorrente da atividade criminal e desse enfrentamento. Eu sempre falei muito claramente, dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e nós nunca propusemos uma política de confronto policial. Confronto policial tem que ser evitado ao máximo. Eventualmente ele pode acontecer, ele tem que estar ser (sic) regulado, mas a proposição que nós colocamos dentro do projeto de lei anticrime diz respeito à legítima defesa”, esclarece. 

Um dos três projetos do pacote anticrime deverá começar a ser discutido na próxima terça-feira, dia 1º de outubro na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Moro reforça que a proposta vem para enfraquecer o crime e diminuir direitos de membros de organizações criminosas. 

“O projeto de lei anticrime busca fortalecer o Estado no enfrentamento da criminalidade através do devido processo. Nós temos investigações mais eficientes, estamos propondo uma ampliação do banco nacional de perfis genéticos, uma justiça mais rápida, julgamento com tribunal do júri com efeito imediato. Nós estamos buscando desmantelar, enfraquecer essas organizações criminosas. Se você é membro de uma organização criminosa, você não obtém benefícios prisionais quando está condenado”, conclui.

O ministro Sergio Moro cumpriu agenda em Goiânia para uma visita técnica às forças de segurança envolvidas no projeto “Em Frente Brasil”, e apresentar dados em relação ao programa.

Confira na reportagem de Silas Santos

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