(Arquivo / Sagres Online)
O presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, é contra a proposta do governador Ronaldo Caiado de destinar 30% dos fundos constitucionais para empréstimo aos Estados para investimento em custeio e obras. Neste hipótese, o governo poderia pedir empréstimo ao Fundo do Centro-Oeste (FCO) para ajudar a equilibrar suas contas.
Caiado apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira (14), a proposta para o governo federal encaminhar uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional alterando a legislação atual.
“Estão avançando sobre as poucas linhas de crédito que existem para o setor produtivo”, disse Mabel em entrevista à Sagres nesta quinta-feira (16). Mabel ressalvou que, apesar de a princípio ser contrário, aceita conversar desde que a parte do Estado sobre o saldo do FCO seja destinada para investimentos diretamente ligado ao setor, caso de um distrito industrial, por exemplo. “Não para o custeio”.
Ele observou que o FCO já sofreu um corte de 30%, reduzindo seu saldo disponível para empréstimos em 2019 de R$ 3,1 bilhões para R$ 2,8 bilhões. Boa parte desse montante, diz, já está comprometido, não apenas com os empréstimos já realizados, como também com as cartas-consultas já aprovadas.
O presidente da Fieg observa ainda que não houve diálogo do governo com os empresários e que estes ficaram sabendo da proposta pela imprensa. “Falta diálogo, explicar o que [o governo] quer fazer. Com imposição não se consegue.” Apesar do comentário, Mabel diz que em tese o projeto pode ser aprovado pelo Congresso. “Tudo pode, ainda mais se tiver [apoio de] governadores e de bancadas”, disse.
Mabel observa que uma medida provisória não pode mudar a destinação dos recursos dos fundos constitucionais. É que o artigo 159 da Constituição Federal prevê que, dos 49% da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e municípios, 3% são para “aplicação em programas de financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. Para o presidente da Fieg, a mudança desse dispositivo tem de ser feito via projeto de emenda constitucional (PEC), que tem tramitação mais complexa e mais lenta.
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