(Foto: Divulgação)

O governador Ronaldo Caiado defendeu nesta terça-feira (11) em Brasília, durante o V Fórum de Governadores, a inclusão de dispositivos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da previdência para autorizar governadores e prefeitos a estenderem para seus Estados e municípios as mesmas a serem aprovadas para a União. Os Executivos teriam prazo de dois anos, entre 2019 a 2022, para baixarem o decreto. Depois desse prazo, teriam de propor suas reformas por meio de projetos de lei.

Na semana passada, Caiado defendeu a inclusão dos entes federados na reforma, mas hoje admitiu que não há os 308 votos necessários para essa aprovação, então reapresentou a proposta do decreto que já tinha sido falada na semana passada. “Você não estará hora nenhuma descumprindo a regra constitucional. Você não pode usar decreto para normatizar uma regra constitucional, mas você pode usar decreto para num período limitado, você pode assumir esta decisão perante as alterações da previdência”, disse. Confira abaixo a entrevista de Caiado em Brasília.

O sr. é favorável a, daqui a dois anos, ter os fundos complementares?

Eu pessoalmente sou, não sei se os outros serão. Então, aqueles que acharem [que têm de criar os fundos], devem ter a sua condição. Qual o raciocínio: ou nós vamos chegar a um ponto de concórdia ou se não vamos assistir simplesmente o colapso. Nesta hora é importante que repasse aos governadores e aos prefeitos [a possibilidade] de assumirem o que deputados federais, com toda a razão, e deputados estaduais acham que neste momento é prejudicial a eles no momento da reeleição.

Outra coisa, governador, se tirar os professores das regras, muitos são favoráveis, isso é 40% da folha?

Essa discussão, acho que cada Estado deve fazer a sua, o quê de professores, o quê de policial [deve ser incluído na reforma]. Acho que esse assunto, no momento em que estamos aqui vendo esta dificuldade de ter número de 308 [votos] para votar [a reforma] na Câmara dos Deputados é importante que tenhamos aqui uma decisão para aliviar, para distensionar. “Deputados federais, vocês não terão de se envolver na discussão da reforma nos Estados. Deputados estaduais, nós não colocamos vocês em xeque neste momento para discutir um assunto que vocês acham extremamente árido.” Como tal, cabe ao governadores e aos prefeitos verem aquilo que acham que devem implantar em seus Estados.

Mas o sentimento da maioria dos governadores não é este.

O que nós precisamos de entender é que nós, governadores, temos de pedir aos deputados. O sentimento nosso é dependente da vontade dos deputados e dos senadores, são eles que votam. Não somos nós que votamos. Temos de ter humildade de poder dizer a eles: “Já que a situação nossa é de sobrevivência neste momento, então repasse a nós esta responsabilidade.

Os prefeitos não estão nesta negociação.

Lógico que eles estão. Estão muito atuantes e serão os primeiros a entrarem em estado de colapso total. E o que vai ocorrer? Tudo isso vai ser transferido para a União. Essa tese de não ser resolvido rapidamente vai provocar uma corrida ao Tesouro Nacional.

O sr. chegou a conversar com o relator [da reforma da previdência, Samuel Moreira]?

Por telefone.

O que ele falou?

Ele ficou de avaliar, vai ter de consultar os demais [parlamentares].

A realidade é que quem vota é deputado e senador, né?

Exatamente. Essa é a realidade e é importante que nós possamos entender essa realidade. O que a gente tem é de dizer “por favor”, “eu gostaria que”, “nos ajude”, calçar as sandálias da humildade e reconhecer que cada um no seu quadrado: nós estamos no Executivo eles, no Legislativo. O momento agora é dizer, “não queremos o desgaste de vocês, mas por favor, dê a nós governadores uma saída para optar diante deste quadro da previdência.

Qual a diferença do projeto de lei par este decreto?

Você coloca na PEC [proposta de emenda à Constituição] um dispositivo que é “os governadores encaminharão ao Poder Legislativo um projeto de lei” [com a proposta de reforma]. Segundo dispositivo: “no período de 2019 a 2022 os governadores terão a prerrogativa, [de estender a reforma federal] por decreto. Até 2022 faz por decreto, a partir de 2022 faz por projeto de lei.

O que sair primeiro, o que tiver mais viabilidade política, projeto de lei ou decreto?

É isso aí. Para não causarmos nenhum desgaste. Por que o que [os parlamentares] alegam? O deputado federal ficará comprometido nas bases e o deputado estadual vai ser beneficiado [com o desgaste] daqueles que foram apoiadores da tese [de incluir Estados e municípios na reforma]. Os deputados estaduais vão se sentir penalizados quando tiverem de votar essa matéria. Então o melhor que tem é não entrar neste clima conflituoso, é deixar que a regra que prevalece para a União poderá, por prerrogativa do governador, ser implantada nos Estados e municípios. Aquele governador que achar que não, continua como esta. Aquele prefeito que achar que não deve também aderir a essas regras continua como está. Aqueles que acham que precisam dessas novas regras vai baixar um decreto e adotar esse sistema.

O que o sr. acha de decreto legislativo, a própria Assembleia faria a proposta e teria de aprovar?

O Legislativo nesse momento não quer se envolver numa matéria que, de certa forma, causa um certo desgaste ou necessidade de explicar alguns pontos que podem não ser entendidos por suas bases de sustentação. O que estamos fazendo é aliviando a área dos deputados federais e senadores e a dos estaduais, já que são os governadores os que estão passando por situação mais crítica e têm que explicar que não têm como pagar amanhã salários de servidores, aposentadoria e pensão. Buscar para nós a responsabilidade, este é o ponto mais convergente, porque não estaríamos fazendo nenhum tensionamento entre a bancada do Estado A, do Estado B, com deputados estaduais. Tem governador que acha que não, tudo bem, vão tocar seus estados dentro das regras atuais.