(Foto: Marcos Kennedy / Alego)
Deputados da base e da oposição manifestam posição favorável ao projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), em conjunto com o Tribunal de Justiça, para que o executivo utilize até 75% dos recursos dos depósitos judiciais. A previsão é de que o Estado consiga cerca de R$ 1,8 bilhão desses recursos, que deverão ser utilizados obrigatoriamente para pagamento de precatórios, Previdência dos servidores, advogados dativos e amortização da dívida ativa.
O texto foi entregue ainda na segunda-feira (26) ao presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), pela procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, e por desembargadores do TJ-GO. A entrega ocorreu depois de reunião fechada entre Ronaldo Caiado, o presidente do Tribunal, o desembargador Walter Carlos Lemes, e de assembleia extraordinária feita pela Corte para deliberar sobre o assunto.
Mesmo sinalizando apoio, a oposição questiona suposta incoerência e hipocrisia do governador Ronaldo Caiado, já que ele questionou ação semelhante quando realizada pelo ex-governador José Eliton (PSDB). O opositor, Lucas Calil (PSD), disse que o governo passado havia apresentado o mesmo projeto e que não tem nenhuma objeção a ele, mas sim, ao “estelionato eleitoral” que foi cometido.
“O governo passado mandou o mesmo projeto e o STF concedeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e agora, o governo manda o mesmo projeto para Casa para se apropriar desses recursos do Judiciário”, criticou. “Se existem fundos que são abastecidos pela população, que estão parados e existem deficiências em outras áreas, acho justo que seja usado para corrigir algum erro e depois seja sanado e pago com garantia, eu sou contra o oportunismo”, completou.
O líder da base governista, Bruno Peixoto (MDB), rebateu a oposição dizendo que estão fazendo um “desserviço” e apresentando “inverdades”, porque, segundo ele, o projeto atual enviado pelo governador Ronaldo Caiado atende às determinações do Supremo Tribunal Federal. Bruno Peixoto apontou as diferenças entre o projeto atual e o que aprovado na gestão do PSDB, que foi derrubado por decisão do Supremo Tribunal Federal.
“Ele designa o que pode ser gasto este recurso oriundo do Judiciário, entre eles está as carreiras jurídicas e a Previdência, então ele está sendo designado conforme STF”, afirmou. Para o líder da base, o projeto é uma medida paliativa até o governo conseguir outros recursos. “O governo hoje encontra-se com deficit de aproximadamente R$ 230 milhões mensais, isso dará um fôlego, porém é uma solução paliativa. Sabemos que temos também um débito com o próprio Poder Judiciário que foi utilizado em relação ao fundo do Judiciário, que também será pago através desse recurso”, explicou.
Se aprovado, o projeto define que o governo receberia os recursos em uma só parcela o que daria fôlego financeiro ao Estado. Para o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), a medida pode indicar a possível desistência de Goiás de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visto que uma das exigências trata justamente da “proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais”.
“Isso é uma alternativa para não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a partir do momento que o governo entra no Regime de Recuperação Fiscal ele deixa totalmente a gestão, que vai para outras pessoas numa relação partícipe, nós não queremos isso nosso Estado”, avaliou. “Essa é uma alternativa importante aonde vai entrar R$ 1,8 bilhão nos cofres do Estado, mas precisamos buscar outras alternativas”, completou.
Bruno Peixoto confirmou que o RRF não está no radar de projetos a serem enviados para a Alego. “Não estamos debatendo nenhum critério a ser adotado pela Recuperação Fiscal, estamos buscando alternativas para que não chega a esse ponto”, completou
Embora não se enquadre nos requisitos para aderir ao RRF por não cumprir dois dos três requisitos, Goiás conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo sua adesão, mas a entrada do Estado no regime não é vista com bons olhos pelos demais Poderes, sobretudo pelo Legislativo – deputados já afirmaram que o conjunto de leis do RRF não passaria na Assembleia.
