Altair Guerra, diretor administrativo da Asmego (Foto: Luciana Lombardi / Asmego)

O Projeto de Lei 7.596/17, que criminaliza o abuso de autoridade, engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas, tipificando mais de 30 condutas como abuso, com penas que variam de multa à detenção de três meses a quatro anos.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (3) que deve vetar cerca de 20 artigos do projeto, que contém 44. O Juiz de Direito e diretor administrativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Altair Guerra, avaliou em entrevista à Sagres 730 nesta quarta-feira (4), que o projeto afeta os profissionais ligados ao sistema de justiça e que os vetos vão diminuir a “ameaça” e os prejuízos que o projeto promove.

“É difícil prever quais serão vetados, mas eu tenho impressão que todas as categorias terão essa ameaça diminuída, esse terrorismo legal que o projeto de lei promove”, afirmou. “Talvez não sejam vetados todos os artigos que atingem a liberdade da magistratura, mas alguns serão vetados e assim com as outras carreiras também, certamente, vai diminuir o grande prejuízo que esse projeto de lei representa para a sociedade”, concluiu.

Para o Altair Guerra, o Brasil já tem uma lei de abuso de autoridade, mas que, precisa ser aperfeiçoada tecnicamente, pois existe há 54 anos. “A lei de abuso de autoridade é de 1965, o que nós deveríamos discutir agora em 2019, é se ela precisa de aperfeiçoamento”, avaliou. “Uma coisa é fazer aperfeiçoamento de uma legislação que já existe, a partir de discussões sérias e técnicas para, de fato, coibir os excessos”, pontuou.

O diretor administrativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Altair Guerra disse que o projeto vai transformar as “exceções” em regras e que vai inverter a lógica do sistema. “Aprovar uma lei que é, na verdade, um terrorismo legal, que intimida, que amedronta os profissionais envolvidos no sistema de justiça, amedronta os bons e os maus, os que não abusam e os que abusam, a forma de fazer uma lei que é completamente errada”, criticou.

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