Foto: Rubens Salomão/Sagres On
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O Congresso Nacional derrubou 18 dos 36 vetos à lei de abuso de autoridade, feitos pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Em entrevista ao Manhã Sagres nesta quarta-feira (25), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio,
“O foco da OAB era a derrubada de um veto, que era o veto ao artigo 43 da lei que criminaliza a violação a prerrogativas de advogados”, afirma. “A Ordem se mobilizou, fez uma tarefa de convencimento aos senadores e deputados mostrando a necessidade de que houvesse um reequilíbrio de forças no processo e, para minha alegria, ontem (24) estive realmente no Congresso Nacional, conversei com diversos parlamentares da bancada goiana e outros”, afirma.
Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.
Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade.
Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora da lei.
Na semana passada, presidentes de todas as seccionais da OAB estiveram reunidos em Goiânia para debater pautas de interesse nacional da entidade e também os recentes vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade.
Fonte: Agência Senado
Com informações da Agência Brasil
