(Foto: Alego / Divulgação)
O juiz Maurício Porfírio Rosa, da Comarca de Goiânia, derrubou a liminar que suspendia os efeitos dos autógrafos das leis 457 e 20.677/2019, referentes aos Estatutos do Servidor e do Magistério e do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). Com a derrubada da liminar, voltam a ter validade as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alego) em dezembro. A suspensão tinha sido concedida em primeira instância em ação proposta pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC).
As matérias suspensas foram aprovadas em sessões extraordinárias e encaminhadas para o executivo sem assinatura do deputado, 1º secretário da Mesa Diretora. Cláudio alegou que o ato desobedece o regimento interno da Assembleia. Segundo a decisão, “não houve qualquer ilegalidade no procedimento, mas substituição pelos demais integrantes da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, o que não pode servir para perder todo um processo legislativo no qual foram obedecidas todas as normas”.
Em entrevista à Sagres 730, após a liminar, o presidente da Alego, Lissauer Vieira, afirmou que a Casa cumpriu integralmente o Regimento Interno durante a tramitação da PEC da reforma da previdência, que já foi alvo de quatro decisões judiciais contra o processo de tramitação da proposta.
Nesta terça-feira (14) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tóffoli, derrubou duas liminares que suspendiam os efeitos da PEC da Previdência, promulgada pelo presidente da Assembleia legislativa, Lissauer Vieira, em 30 de dezembro de 2018. (Confira aqui)
Atualização às 12h19 de 15/01/2020 para inclusão da informação de que na mesma decisão o juiz Maurício Porfírio Rosa derrubou a liminar que tinha suspendido os Estatutos dos Servidores e do Magistério.
