(Foto: Divulgação)

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A Stemac S.A., empresa de grupos geradores de energia, ganhou na justiça a suspensão do pagamento para o Fundo de Proteção Social Protege, que determina a contribuição de 15% sobre os incentivos e benefícios fiscais cedidos pelo Estado. A liminar concedida pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli é a primeira contra a prorrogação do fundo aprovada em dezembro, sob forte oposição dos empresários, por meio de suas entidades, como Associação Pró-Desenvolvimento de Goiás (Adial) e da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg).

Em entrevista à Sagres 730, em 10 de fevereiro, o presidente da Fieg, Sandro Mabel, antecipou a informação de que empresas entraram com ações judiciais questionando a lei do Protege. O advogado tributarista Flávio Rodovalho, autor da ação, informou à Sagres nesta terça-feira (18) que questionou dois pontos do fundo. O fato de ela ter sido regulamentada por lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar, e que a proposição da matéria tem de ser por meio de lei federal.

“Criação de contribuição obrigatória, caso deste fundo, é privativa da União. Isso já foi transformado em súmula, a 444, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse Rodovalho. Segundo ele, Estados como Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Ceará tentaram criar leis semelhantes, mas todas foram barradas pela Justiça.

O advogado explica que o Fundo Protege foi criado em Goiás em 2003 como uma alíquota diferenciada para um fundo de combate à pobreza. Na época, o porcentual era de 5% sobre os benefícios fiscais (como redução da alíquota de ICMS para alguns produtos, crédito outorgado etc). Em 2015 a alíquota foi ampliada para 10% e em 2017, para 15%, ainda sobre a mesma base, os benefícios fiscais.

Já em dezembro de 2019, a pedido do então governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), a Assembleia Legislativa aprovou nova lei, para vigorar entre abril de 2019 a março de 2020, com a mesma alíquota de 15%, agora sobre benefícios e programas de incentivos fiscais (Fomentar e Produzir). Foi, portanto, a primeira vez que a lei ampliou a base de cálculo.

Flávio Rodovalho afirma que em todos esses anos os empresários concordaram com a cobrança, pois entenderam que seria provisória. “No ano passado houve acordo com o governador para a prorrogação. O fundo seria extinto neste ano. No entanto, ele decidiu pedir sua prorrogação e agora ficou por tempo indefinido”, afirmou.

Como entendem que o acordo foi quebrado por uma das partes, as empresas estão recorrendo judicialmente. O advogado não soube precisar quantas ações já estão na justiça, mas diz que são várias. Consultor da Adial, o advogado informou que a entidade não pretende apresentar uma ação coletiva para tentar derrubar o Fundo Protege.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que ainda não foi intimada da decisão da juíza Zilmeme Gomide, que é de sexta-feira (14). Somente após essa comunicação oficial adotará as medidas necessárias.

ProGoiás

O advogado elogia o projeto de lei que extingue o Fomentar e Produzir, criados nos governos de Iris Rezende e Marconi Perillo, respectivamente, e os substitui pelo ProGoiás. No entanto, observa que ele deve passar por ajustes na Assembleia Legislativa. O projeto foi encaminhado em setembro e surgiu de uma urgência, estancar a sangria de ações judiciais propostas por municípios para receberem sua parte do ICMS incentivado pelo Estado.

Levantamento da Secretaria de Economia localizou 189 ações de prefeituras ao longo dos últimos 20 anos, 44 delas com trânsito em julgado, ou seja, o Estado tem de pagar. Calcula-se esse passivo em R$ 15 bilhões, praticamente uma arrecadação anual de ICMS.

A Secretaria de Economia propôs, então, a substituição do Produzir e do Fomentar pela adesão ao programa de incentivo fiscal do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 93/2001 e Lei nº 4.049/2011). Acredita que a mudança dará segurança jurídica aos incentivos fiscais. A adesão das empresas ao ProGoiás será espontânea, mas o governo oferece redução de 15% para 10% na alíquota do Fundo Protege para quem aderir.

O projeto não foi aprovado no ano passado por divergências com os empresários. Ontem o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, disse à Sagres que a proposta será emendada na própria Casa com sugestões das entidades empresariais. O advogado Rodovalho informa que o setor quer tirar o Fundo Protege do ProGoiás e ainda a criação de um Conselho Gestor, com participação da Secretaria de Indústria e Comércio, para avaliar os projetos apresentados por empresários.

Assista ao Manhã Sagres:

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