O convênio é uma parceria entre a ACIEG, a Confederação de Associações Comerciais do Brasil (CACB), e o Tribunal de Justiça de Goiás. O novo sistema tem o objetivo de possibilitar soluções rápidas às questões cíveis, por meio de procedimentos simplificados.
Qualquer pessoa pode dar entrada em um processo na ACIEG contra uma empresa. Por exemplo, se alguém se sentir lesado por cobranças abusivas, ou serviços que não são prestados.
O advogado Nilton Batista Xavier, é conciliador árbitro e explica que através do PACE, as duas partes vão discutir e chegar a uma conciliação. Este acordo será enviado diretamente a um juiz do Tribunal de Justiça, que dará a homologação judicial.
O presidente da ACIEG, Pedro Bittar, explica que o Posto Avançado de Conciliação deve desafogar o Tribunal de Justiça.
“Esse trabalho traz uma agilidade muito grande para aquele que necessita da justiça. O tribunal está realmente muito afogado, com muitos processos, e reconhecemos isso”, afirma.
O presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Vitor Barbosa Lenza, destaca quais são os focos atuação do PACE.
“São todas as inquietações e dificuldades que o empresário possa ter. Se for questão puramente comercial, as coisas se adéquam de uma maneira muito abrangente. Este tem a especificidade, direcionada ao meio empresarial, seja no âmbito da indústria, do comércio, da prestação de serviços”, explica.
Nilton Batista Xavier relata que o PACE vai trazer mais vantagens aos usuários, já que para realização de todo processo será cobrada uma taxa única de R$ 80,00, e agilidade, pois a homologação judicial deve ser sair em até 30 dias.
Para mais informações sobre o Posto Avançado de Conciliação Extra Processual (PACE), a população pode ligar no telefone 3237-2620.
