Com a assinatura de 21 dos 35 vereadores foi apresentado na Câmara de Goiânia, decreto legislativo que suspende o alvará de autorização de construção de prédios habitacionais na região do Goiânia 2. A decisão foi tomada após reunião na Câmara Municipal com o presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Clarismino Junior e com o secretário de planejamento Roberto Elias.
Os vereadores constataram que os prédios habitacionais estavam sendo construídos dentro de uma área de preservação permanente (APP) e sem a licença ambiental da AMMA. Um dos autores do decreto, o vereador Elias Vaz (PSOL), justificou o decreto e a posição da agência de meio ambiente e admitiu que o poder econômico não deve prevalecer sobre o interesse da sociedade.
“Diante da própria posição da AMMA, fortalecendo o conceito de que ali é uma APP, o que está acontecendo hoje é crime ambiental. Portanto os efeitos desse alvará devem ser sustados imediatamente, no sentido de preservar o meio ambiente e o interesse público.”
O parlamentar explicou que o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para apenas uma votação em plenário.
“Nós esperamos que isso seja feito o mais rápido possível, até mesmo para dar satisfação à sociedade, pois está claro no Plano Diretor que em área de preservação permanente não pode haver este tipo de construção, no entanto houve uma autorização irregular. Por este motivo estamos propondo a cassação dos efeitos deste alvará concedido pela prefeitura”, alertou o vereador.
O líder do prefeito na casa, Djalma Araújo (PT), disse que se aprovado, o decreto terá vida curta. Segundo ele, a legislação atual não considera o local como área de preservação permanente.
“O Plano Diretor não considera aquela região como APP. O que ocorre é que esta é a legislação vigente e diante da situação, a empresa conseguiu alvará de construção para viabilizar a obra.”
Djalma Araújo reconhece que existem alguns mananciais no local e que é preciso tomar medidas para preservá-los e assume que o legislativo errou ao não mudar o Plano Diretor que permitiu as obras na área do Goiânia 2.
“Foi um erro do Poder Legislativo, que está questionando agora. A nossa intenção é fazer uma alteração na legislação que não permite a construção na beira de córregos e nas zonas de APP, na capital”, garantiu.
