O jornal O Globo publicou reportagem hoje em que diz que a prefeitura de Aparecisa conta só com um prestador de serviço e uma organização social, cujos contratos não foram apresentados ao Conselho Municipal de Saúde (CMS). Segundo a publicação, as despesas anuais são orçadas em quase R$ 13 milhões.
O jornal ainda veicula que alguns contratos feitos com o Idtech já levantaram suspeitas do Ministério Público. O CMS já formalizou os pedidos para ter acesso aos documentos há mais de um ano, e na semana passada discutiu o tema, mas sem a presença de representantes do Idtech.
Na nota divulgada, a prefeitura de Goiânia responde a reportagem garantindo a transparência do acordo com o Idtech, cujos contratos estão disponíveis portal do Instituto, e ainda que a parceria foi discutida em várias sessões públicas.
Segue a nota na íntegra:
Sobre os contratos de gestão firmados com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech), organização social sem fins lucrativos parceira do município para implantação dos serviços Central de Atendimento ao Cidadão – Teleconsulta; Ambulatório Médico Especializado (AME) e Central de Regulação em Saúde – Pró-REG, a prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece que:
1. Os contratos de gestão celebrados entre o município e a referida organização social atenderam a legislação vigente, em especial a lei federal 9637/98 e o Decreto Municipal nº 977/2008, tendo sido publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 11/11/2009, bem como nos jornais O Popular (edição de 10/11/2009) e Diário da Manhã (edição de 10/11/2009). Além disso, foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, onde tramitam, e encaminhados ao Ministério Público Estadual atendendo solicitação do órgão.
2. O Conselho Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia participou de todo o processo que resultou na implantação dos serviços de saúde por meio de contratos de gestão com o Idtech citados anteriormente. Estas ações, objetos dos contratos de gestão, estão previstas no Plano Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia para o quadriênio 2010/2013. Este plano foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
3. Foi dada ampla divulgação dos contratos de gestão e da implantação dos serviços em apresentações feitas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Idtech em sessões públicas, eventos estes que contaram com a presença da imprensa, de autoridades, lideranças políticas, classistas e comunitárias e dos representantes do Conselho Municipal de Saúde, entre estes o seu presidente, Fábio dos Reis Fonseca, que fez parte da mesa diretiva de algumas das solenidades.
4. O acesso aos contratos de gestão celebrados pela SMS e o Idtech, bem como as prestações de contas e relatórios de gestão referentes a esses contratos, é franqueado não só aos integrantes do Conselho Municipal de Saúde, mas a toda a população, estando disponíveis na seção de transparência do site da Organização Social (www.idtech.org.br).
5. A aprovação dos títulos de qualificação como Organização Social é exigência legal para a atuação das OS em cada localidade onde executará os projetos em parceria. Estes títulos são concedidos pelos chefes do poder executivo em cada município, nos Estados e na União, mediante o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. O Idtech pleiteou e obteve, em 2008, a qualificação como Organização Social no município de Aparecida de Goiânia por atender estes requisitos.
6. Os títulos de utilidade pública são deferidos pelas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e pelo Congresso Nacional às instituições que os legisladores julgam merecedoras. O Idtech detém título de utilidade pública em Goiânia (Lei Municipal nº9005/2010) e no Estado de Goiás (Lei Estadual nº 16.218/2008). Nem o ex-vereador Francisco Júnior e nenhum outro político têm qualquer ligação ou é representante ou patrono do Idtech. O ex-vereador Francisco Júnior era sim o presidente da Câmara Municipal de Goiânia por ocasião da tramitação do processo legislativo que culminou na concessão do título de utilidade pública ao Idtech.
7. O secretário municipal de Saúde, Rafael Nakamura, não só tem conhecimento dos contratos de gestão, como participou da celebração dos mesmos, como consultor técnico, representando a SMS (na época não era ainda secretário, mas coordenador do Departamento de Controle e Avaliação). Posteriormente, já investido no cargo de secretário, assinou os aditivos aos mesmos.
8. A legislação estabelece uma série de regras para a transparência dos contratos de gestão. A Organização Social contratada é obrigada a prestar contas e apresentar relatório de gestão regularmente ao órgão contratante, que é também a entidade supervisora da execução do referido contrato. Além disso, tem o dever estabelecido em lei de fornecer estes mesmos documentos aos órgãos de controle interno. Em Aparecida de Goiânia foi editado o decreto 936/2011 estabelecendo os procedimentos de prestação de contas dos recursos públicos concedidos às Organizações Sociais por meio de contratos de gestão.
9. Além deste controle interno ao município, os contratos de gestão são submetidos por lei à fiscalização externa procedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) e o Ministério Público Estadual.
10. A Secretaria Municipal de Saúde e o Idtech reafirmam o seu compromisso com a transparência dos contratos firmados e reiteram que os mesmos foram estabelecidos dentro dos preceitos legais vigentes.
Rafael Nakamura
Secretário de Saúde de Aparecida de Goiânia
