O governador Marconi Perillo, o Ministério público e o Procurador Geral da República, Ronald Bicca, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta nesta quarta feira. O TAC garante aos aprovados nos concursos da Secretaria de Cidadania e Trabalho, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnico Científica que sejam mantidos nos cargos.
“Colocando fim a toda aquela insegurança jurídica da anulação dos concursos. Estava colocando em risco inclusive a continuidade administrativa do Estado e a insegurança dos cidadãos nos seus cargos”, afirmou Ronald Bicca.
Desde o mês de janeiro, os concursos estavam sendo questionados judicialmente. De acordo com Ronald Bicca, os editais continham irregularidades.
“Principalmente essa questão do cadastro de reserva e a falta de fixação das vagas que houve na época. Todas as irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público, apesar de desde o início o Estado ter dito que essas irregularidades não causariam a nulidade, mas resolvemos suprir todas elas. O processo é transparente, inclusive na questão das vagas para portadores de necessidades especiais que foram reprovada pela falta de bom senso do edital, que exigia testes físicos. Essas pessoas serão submetidas a perícia e não serão reprovadas por este motivo”, afirmou.
Ainda segundo o Procurador, todos os aprovados dentro das vagas foram chamados. Já os que ficaram no cadastro reserva, podem assumir de acordo com a necessidade de cada órgão.
“A partir do momento em que você está no cadastro de reserva, você não tem direito a ser chamado. Você pode ser chamado. Quem tem direito de ser chamado são as pessoas que estão na vaga. O número de pessoas que serão chamadas serão de acordo com a necessidade do serviço público”, explicou.
Reportagem: Nathália Lima
