O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) entrou com ação civil pública contra três instituições de ensino superior por cobranças de taxas de serviços para a liberação de todo o tipo de documento estudantil. A Faculdade Padrão, a Faculdade Nossa Senhora Aparecida e a Faculdade Alfredo Nasser são apontadas pelo abuso de realizar cobranças, por exemplo, de até R$ 300 pela emissão de um simples Histórico Escolar.
De acordo com as investigações, além dos pagamentos de mensalidades ou semestralidades, os estudantes são submetidos a cobranças de taxas extras ao requererem documentos como plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência e segunda chamada de prova. O ato, segundo o MPF, pode configurar em ato de mercantilização do ensino. De acordo com o MPF, “o Judiciário entende que os custos de emissão desses documentos já estão incluídos nos valores das mensalidades pagas pelos estudantes, não podendo ser objeto de taxas extras”.
Diante disso, o MPF pede que seja concedida liminar para a imediata suspensão da cobrança. Se houver descumprimento, o órgão propõe multa diária de R$ 10 mil.
Com informações da Assessoria do MPF/GO.
