O Tribunal de Justiça suspendeu nesta quinta-feira (22) a determinação que autorizava o pagamento do 14º e 15º salários dos deputados estaduais, os salários eram considerados ajuda de custo. O pedido foi feito pelo Ministério Público, a liminar suspende a eficácia normativa dos dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Goiás.
Com a decisão o pagamento do benefício fica suspenso. De acordo com MP, o pagamento da ajuda de custo é inconstitucional. Segundo estimativas, o pagamento deste benefício representaria R$ 40 mil a mais para cada parlamentar e o custo total para os cofres públicos seria de R$ 1,64 milhão.
O Ministério Publico ainda aponta que já existe um regime de subsídio aos parlamentares, fixado em parcela única. Além disso não existe um fundamento legal que justifique o pagamento da ajuda de custo aos deputados, já que o 14º e 15º salários foram previstos pela Assembléia, somente em cunho regimental, entretanto, por envolver pagamento de agentes públicos esta decisão deveria ser tomada em processo legislativo ordinário.
