Julgando procedente pedido do MP, o juiz Alano Cardoso e Castro interditou totalmente o presídio de Planaltina de Goiás, condenando o Estado a deixar de usar a unidade para o encarceramento de qualquer tipo de preso, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo governador Marconi Perillo. A decisão foi comunicada à promotora de Justiça Lucrécia Cristina Guimarães. O Estado terá 180 dias para transferir os internos para outra unidade prisional. A incidência de multa começa imediatamente após o prazo concedido.

Foi acolhido também o pedido liminar do MP para proibir, de imediato, a entrada de novos presos, sob pena de multa de R$ 5 mil por novo preso provisório ou condenado que for colocado nas alas fechadas da unidade. O valor será arcado pessoalmente pelo diretor do presídio e pelo chefe do Executivo estadual.

A ação

A ação foi proposta em 2009 pelo promotor de Justiça Luís Guilherme Martinhão Gimenes objetivando a transferência dos presos devido às condições precárias do local e a interdição da unidade.

Superlotação

Conforme apresentado no processo, a cadeia possui 19 celas, distribuídas em três alas, tendo capacidade para 71 detentos, abrigando, já naquela ocasião, mais de 90 presos, além de quase 40 reeducandos que cumpriam pena no regime semiaberto.

Salientou-se que o limite de presos jamais foi obedecido, além de ser considerado razoavelmente baixo para Planaltina, devido às constantes fugas. “De fevereiro de 2005 até 2009 fugiram aproximadamente 75 detentos da cadeia”, informava o promotor.

A superlotação na cadeia faz com que fiquem segregados provisoriamente apenas autores de crimes de latrocínio, homicídio, estupro e, em alguns casos, de roubo. Autores de crimes de furto, estelionato, porte ilegal de arma de fogo, dentre outros, fatalmente ficam em liberdade por absoluta falta de espaço físico.

Estrutura precária

Para o MP, a superlotação não é o único problema do presídio. As condições físicas e de segurança são péssimas e foram condenadas pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo Corpo de Bombeiros em relatórios apontando que o prédio não apresenta condições mínimas para a ocupação.

O sistema de escoamento de dejetos é realizado por fossa séptica, muito próxima das celas, o que facilita a entrada de baratas. Também foi constatada a presença de outros insetos e ratazanas no presídio, principalmente por causa das fossas e dos carros abandonados na área interna do presídio.

Local inadequado

Foi apontado ainda na ação que a localização da cadeia está totalmente irregular. Ela fica no centro da cidade e ao lado da Escola Municipal Darci Ribeiro e do Posto de Saúde da Família, expondo a perigo os mais de 1.300 alunos da escola e os inúmeros usuários do posto de saúde.

Quando há rebelião ou fuga, os presos pulam o muro para dentro da escola, onde ficam escondidos. A situação da cadeia pública tem gerado clamor na população, que chegou a fazer passeata pelas ruas da cidade, pedindo a imediata retirada do estabelecimento da zona central da cidade.

Omissão

Por fim, o promotor frisou que a situação da cadeia não é problema atual. “Esta questão tem sido motivo de preocupação há anos do Ministério Público, Poderes Judiciário e Executivo e Polícia Militar. Desde setembro do ano de 2008, inúmeras reuniões foram feitas e ofícios foram encaminhados ao superintendente do Sistema de Execução Penal, ao secretário de Segurança Pública, dentre outras autoridades e, lamentavelmente, nenhum dos pedidos mereceu providência. O caso é acompanhado atualmente pela promotora Lucrécia Cristina Guimarães.

Resposta

Em nota, a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) informou que, na próxima quinta-feira (11), haverá, em Planaltina, uma reunião entre o órgão, representado pelo chefe de Gabinete, Antônio Carlos de Lima, o Judiciário e o Ministério Público locais para discutir soluções para a interdição da unidade prisional da cidade.

“O objetivo é apresentar o projeto de construção de um presídio com 300 vagas para a população carcerária local. Até a abertura das novas vagas, como medida emergencial, a Agsep abriu, na unidade prisional de Corumbá, 15 vagas para receber detentos de Planaltina”, traz o texto.

Segundo a nota, o órgão também pretende viabilizar a construção de uma unidade prisional em Pirenópolis com 70 vagas, que será edificada pela Agência Goiana de Obras e Transportes (Agetop) e cujos recursos já foram liberados pelo Governo de Goiás. O início das obras, cujo projeto é administrado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado, aguarda liberação judicial da área, que foi doada pela prefeitura daquela cidade.