O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, assegurando-lhe o direito de se recusar a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Operações Vegas e Monte Carlo. A comissão é destinada a apurar crimes alegadamente cometidos por Carlinhos Cachoeira.
Em sua decisão, proferida em medida cautelar, o ministro Marco Aurélio entendeu, em primeira análise, que eventual convocação do governador pela comissão parlamentar de inquérito afrontaria a autonomia federativa. “Os estados gozam de autonomia e esta é flexibilizada mediante preceito da própria Carta de 1988”, afirma na decisão
Segundo o Mandado de Segurança, impetrado pelo governador em 23 de outubro, a Constituição estabelece que cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, o que só pode ser entendido como o executivo da esfera federal, sendo ilegal a tentativa de investigar os demais níveis federativos. O MS também ressaltou o risco de iminente convocação do governador para oitiva na comissão parlamentar.
A autorização pode não ter efeito, já que a CPI no Congresso está em fase final. Nesta quarta-feira (21), o deputado Odair Cunha (PT-MG) fará a leitura do relatório. O prazo final para conclusão dos trabalhos é dia 22 de dezembro. (Com informações do STF)
