Goiânia pode ficar sem Conselhos Tutelares. Esse é o entendimento da Justiça, que deferiu um pedido de liminar, na última quinta-feira (3), pedida pelo titular da promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público, Alexandre Mendes. O mandato de quatro dos seis conselheiros tutelares da capital venceu no último dia 31 de dezembro e o promotor entende que, a partir de então, todos os atos deles não tem validade.

Apenas os conselhos tutelares das regiões de Campinas e Noroeste funcionam legalmente. Nas regiões Centro-sul, Leste, Oeste e Norte, a eleição para a escolha de novos titulares deveria ter sido feita em outubro do ano passado e os conselheiros não tem mandato desde o fim de 2012.

Por isso, a liminar determina que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA) inicie imediatamente o processo de eleição de novos titulares para os conselhos. O problema é que o próprio CMDCA, responsável pela eleição, também vive um momento de insegurança jurídica. A entidade é formada por 16 membros titulares e mais 16 suplentes. A metade (oito titulares e suplentes) é composta por representantes de entidades civis que representam a criança e o adolescente e a outra metade por integrantes de sete secretarias – indicados pelo prefeito – e um da Câmara Municipal.

A eleição do CMDCA foi realizada em abril, mas desde então os eleitos ainda não tomaram posse. Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa Municipal, todos precisaram apresentar certidões que comprovassem o enquadramento na Legislação, o que foi feito ainda em maio, de acordo com o presidente do CMDCA, Eduardo Mota.

De acordo com ele, falta que os representantes do poder público indicados façam o mesmo: “Temos hoje, da mesma forma que os conselhos, uma incerteza jurídica”, lamenta.

Sem legitimidade e sem salário

O clima entre os conselheiros tutelares goianienses é de apreensão. Eles temem, inclusive, não receber salário em janeiro, já que o mandato venceu em 31 de dezembro. Presidente dos conselhos tutelares de Goiânia, Paulo Henrique Rodrigues Silva demonstra preocupação e espera uma solução com rapidez. Ele crê que é possível a prorrogação do mandato, mas teme pelos “problemas que isso pode gerar”.

A prorrogação ainda pode chocar com uma Lei Federal, que estabelece que, a partir de 2016, os mandatos de conselheiros tutelares serão de quatro anos – antes eram três – e as eleições devem ser unificadas em todo o país, a partir do dia 10 de outubro de 2015.

Na prática, enquanto a sociedade aguarda a ação dos conselheiros, eles aguardam pelo CMDCA, que aguarda o poder público.

Em contato com o Portal 730, a Secretaria de Assistência Social garantiu que no máximo até o mês de maio as eleições serão feitas. Até lá, a prefeitura pode enviar um projeto de lei à Câmara para tentar estender os mandatos.