Em Goiás, pelo menos no que diz respeito à Assembleia Legislativa, as leis, sozinhas, não têm conseguido alterar a realidade. Regulamentada em maio de 2012, a Lei de Acesso a Informação determina a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação detalhada de informações referentes à execução orçamentária e financeira, contrato e licitações, ações, projetos, obras, remuneração dos servidores e outros na internet.
Diferente do que vem acontecendo em alguns Estados depois da aprovação da lei, a Assembleia goiana não cumpre integralmente as determinações. Em alguns casos, a Casa omite informações e até a Justiça tem dificuldade de conseguir determinados dados, como no caso das verbas indenizatórias de seis deputados que, em 2011, gastaram o teto das mesmas.
Um Inquérito Civil Público foi aberto pelo Ministério Público em setembro do ano passado, mas até hoje a Assembleia não mandou dados ao MP comprovando os gastos dos deputados Bruno Peixoto (PMDB), Hildo do Candango (PTB), Humberto Aidar (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Túlio Isac (PSDB) e Wagner Siqueira (PMDB). A casa tenta explicar os gastos, mas não faz o que a instituição pede, que é comprová-los. O inquérito está em andamento.
A Rede Clube de Comunicação tentou descobrir quanto o governo gastou com quatro Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs): Delta, Endividamento, Contas do governo Alcides e Celg. Foram as últimas quatro instaladas.
A resposta da Assembleia Legislativa foi de que não houve impacto orçamentário na Casa com essas CPIs. “A Assembleia Legislativa informa que a maior parte das CPIs utiliza o trabalho do corpo profissional da Casa, algumas vezes recebendo o auxílio de técnicos do TCE, sem ônus para a Casa.
Sendo assim, não há impacto orçamentário. Uma vez que são utilizados materiais de consumo, equipamentos e servidores do próprio Poder. A Casa não custeia contratação de advogados. O que não impede que os deputados membros, por sua conta, procurem a ajuda desses profissionais”, disse o documento.
Todavia, o trabalho desses profissionais tem sim um custo para os cofres públicos, uma vez que para atender a CPI eles são desviados de suas funções cotidianas, que devem ficar paradas ou ser feitas por outros funcionários. Os auditores do TCE, por exemplo, mal conseguem dar conta do trabalho do tribunal e são remanejados para cumprir tarefas nas CPIs, que são vistas de maneira equivocada, pela Assembleia, como não onerosas.
Ainda de acordo com a Assembleia, apenas duas CPIs contrataram suporte da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O contrato desta empresa para a CPI do Endividamento foi de R$ 122 mil. Já o da Celg com a Fipe não foi informado pela Casa. A reportagem foi orientada a buscar no Diário Oficial. O valor foi R$ 95 mil.
De acordo com o promotor de Justiça, Fernando Krebs, da área de Patrimônio Público, ao encontrar dificuldades de acessos às informações referentes à Assembleia, o cidadão ou veículo de comunicação pode solicitar representação ao MP ou entrar com mandado de segurança. “Todos têm o direito de acesso a essas informações”, afirma. Fernando Krebs explica que, excepcionalmente, há alguns dados sigilosos: os que têm previsão legal, como no caso do Ministério Público e da Polícia, de investigações que estejam sob sigilo. “Elas são exceção, não regra”, enfatiza o promotor.
Segundo Krebs, as informações mais importantes que devem conter no site da Assembleia são concernentes aos gastos da Casa, entre eles, quadro de servidores, salários. Esses são, segundo ele, os mais importantes. São relevantes também os dados que a população e a imprensa buscam de forma mais frequente. As demais informações, ele diz, devem estar disponíveis com o desenvolvimento do site. E as que não estão no portal eletrônico devem ser fornecidas no prazo da Lei – 30 dias.
No Portal da Transparência da página eletrônica do Legislativo, o cidadão encontra informações de contratos e convênios, gestão fiscal, licitações e despesa com pessoal não detalhada. Quanto aos itens frota de veículos e execução orçamentária não há dados. O orçamento informado é parcial.
O vencimento de cada funcionário, considerado um dos pontos altos da lei, não está disponibilizado à pesquisa pública. Aliás, a divulgação dos salários dos servidores é uma decisão histórica no Brasil, cujo intuito é combater a corrupção. Em agosto do ano passado, o sindicato que representa os servidores do Tribunal de Contas de Goiás conseguiu uma liminar na Justiça estadual impedindo a divulgação dos salários individuais dos funcionários.
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, proibiu a Assembleia de publicar o salário dos servidores, atendendo pedido do sindicato que representa a categoria. Para Queiroz, a publicação expõe os servidores, representando risco a eles. Por entender que a lei tem de ser cumprida em sua integridade, o Supremo Tribunal Federal tem derrubado liminares pelo país.
Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás) e presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IDGC), Otávio Forte, disse à reportagem que a Ordem é a favor da publicação do vencimento dos servidores públicos e se posicionou a respeito.
“A Ordem se posicionou de forma geral. Pensamos como o Supremo que pacificou a matéria decidindo que os salários devem sim ser publicados. É claro que pode ser adaptado à manutenção de eventual sigilo, como a não colocação de nomes ou abreviaturas”, afirmou, completando que embora a identidade do funcionário seja sigilosa no site a Assembleia não pode se negar a repassar os dados desses mesmos funcionários quando solicitada.
A lei de Acesso de Informação diz que dados referentes aos salários e gratificações do servidor público no Brasil são públicos. O nome deve ser divulgado na íntegra, como acontece nos órgãos do Governo Federal, onde encontramos o nome completo do funcionário, o local onde ele está lotado, o valor do seu salário e até informações referentes ao Instituto Nacional de do Seguro Social (INSS). O Portal do Governo Federal é um exemplo a ser seguido.
Especialização
A Assembleia Legislativa custeia formação de funcionários. A reportagem teve informação de uma servidora comissionada que fez pós-graduação em São Paulo e teve todas as despesas (hospedagem, alimentação e passagens) pagas pela Casa. No Portal da Transparência, não há informações detalhadas.
