O governo do Estado tenta contratar uma empresa para administrar e controlar a margem de consignação para empréstimos aos seus servidores, aposentados e pensionistas, mas o edital da licitação é tão duvidoso que pela terceira vez ele foi suspenso. Desta vez, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu por medida cautelar até que se decida sobre a legalidade dessa licitação. A reportagem da Rádio 730 teve acesso ao relatório do voto da conselheira-relatora Carla Santillo que tomou essa decisão e foi acompanhada pelos votos unânimes de todos os conselheiros presentes à sessão da última quinta-feira, dia 25.

Segundo a conselheira, as irregularidades apontadas pelo setor técnico do TCE na licitação, feita pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), foram modalidade inadequada de licitação (técnica e preço), exigência de qualificação técnica excessiva, falhas na prova de conceito e impropriedades no valor estimado.

Por não se tratar da primeira suspensão, a conselheira revela em seu despacho que a administração não consegue esclarecer ou promover correções das diversas irregularidades presentes no procedimento. Ela trata como “obscuro” um item do edital que estabelece a obrigatoriedade de as consignatárias firmarem contrato de prestação de serviços com a vencedora da licitação, tanto para a atividade de reserva a atendimento, fiscalização e consignações dos produtos consignados.

A conselheira-relatora aponta que o edital também é omisso em estabelecer objetivamente a fonte de recursos que irá custear a prestação de serviços da vencedora da licitação à consignatária, uma vez que a minuta contratual informa que não haverá custas. Segundo ela, este fato “leva ao entendimento de que o servidor contratante do crédito consignado seria o titular, de fato, da obrigação de pagamento à vencedora da licitação, uma vez que a consignatária repassaria esse ônus juntamente com os demais custos da operação”.

O risco, segundo Carla Santillo, é que isso se configure perigo da demora, “pois além do risco de majoração das taxas e tarifas pagas pelo servidor na contratação dos empréstimos consignados, haverá também o risco de que se estabeleça com a empresa contratada relações jurídicas que possam gerar, em tese, prejuízos para ambas as partes”. Em seu relatório, Carla Santillo sugere que a Segplan esclareça sobre a licitação e a pretensa contratação, principalmente no que diz respeito à remuneração da contratada.

Os critérios usados pelo governo de Goiás para selecionar essa empresa que vai gerenciar os empréstimos com desconto em folha de pagamento estão causando polêmica. A lista de obrigatoriedades previstas no edital inclui a exigência de que a empresa a ser contratada tenha patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão, utilize sistema desenvolvido na plataforma Java e adote duas dessas tecnologias: smartcard, cartão de senha randômica (sequências de códigos comumente adotadas por bancos) e biometria (método de reconhecimento do usuário).

A Associação de Correspondentes Bancários acusa a Secretaria de Gestão e Planejamento de direcionar o edital a uma empresa cearense e de propriedade de um político daquele Estado, e diz que as regras elaboradas pelo governo do Estado promovem o monopólio do serviço. Um representante da entidade, que preferiu não ser identificado, revela que existe apenas uma empresa no país capaz de atender os requisitos previstos no edital e que essa empresa estava em negociação com o governo de Goiás antes mesmo do lançamento da concorrência.

O vice-presidente da Associação de Bancos de Goiás, do Tocantins e do Maranhão (Asban), Mário Fernando Maia Queiróz diz que o modelo previsto no edital é uma intervenção descabida no mercado nas relações de consumo entre clientes e instituições financeiras. “Prejudica de todo modo porque as instituições individualmente não vão mais poder ter acesso aos servidores para apresentar a sua forma de trabalhar e vantagens. O governo quer criar a figura de um único correspondente que vai apresentar o que tem disponível no mercado. Isso é inviável e há conflitos de interesse nessa questão e incontornáveis”, pondera.

Por meio da Assessoria de Comunicação, a Secretaria de Gestão e Planejamento se limitou a informar que cumpriu a medida cautelar do TCE e suspendeu a licitação.