A Secretaria das Cidades vai lançar um projeto que visa à integração das prefeituras ao Sistema Nacional do Trânsito com a criação de órgãos locais para tratar do assunto. A Legislação Federal obriga a municipalização da gestão do trânsito desde 1997, mas em Goiás só 34 prefeituras buscaram o enquadramento. As demais deixaram a responsabilidade com o estado.
Segundo o assessor Técnico do Conselho Estadual de Trânsito, Rafael Borges, o Estado vai dar apoio aos munícipios que tiverem dificuldades de implantar o projeto. “Essa ação do governo tem a função de dar apoio ao município que encontra essa dificuldade porque nessa primeira etapa estamos falando de confecção de lei, de audiências públicas de confecção de decreto, essa parte toda tem um custo para o município, custo que o Estado vai dar para o município junto com seu corpo técnico”, explica.
Rafael Borges diz que o ordenamento do tráfego não é tarefa do Estado, está na lei, e já passou da hora das prefeituras tomarem pé da situação e assumirem as ações de trânsito que são de competência do município. “Ele assume a competência da sinalização viária do ordenamento viário da fiscalização por infração de circulação, parado, estacionamento, embarque e desembarque, infrações essas que é de competência exclusiva do município”.
Rafael destaca o que os municípios ganharão com essa ação. “O município ganha na gestão, ganha na diminuição dos acidentes e pode ter ações focadas, diferente do Estado, ele vai ser assistido pela prefeitura”.
O governo vai disponibilizar sua equipe técnica para elaboração de projetos de leis que visam formatar os órgãos municipais de trânsito, bem como estabelecer rotinas de recebimento, julgamento, e encaminhamento de processos e multas.
