Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff a Lei Complementar que regulamenta a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. A norma reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado.
O secretário de políticas de Previdência Social, Leonardo Rolin explica a importância dessa lei e se ela enquadra dentro da inclusão Social do Governo Federal. “O Plano Viver Sem Limites já tem um conjunto de ações voltadas para a inclusão da pessoa com deficiência, no mercado de trabalho, para a acessibilidade, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Essa lei vem a reforçar tudo isso garantindo o justo direito a uma aposentadoria especial para as pessoas com deficiência”, relata.
O Ministro esclarece o que muda agora com a aprovação da lei. “A pessoa com deficiência, de acordo com o grau, vai ter um tempo diferenciado de aposentadoria, e nesse tempo diferenciado não incide fator previdenciário. Se a deficiência é leve o tempo vai ser reduzido em dois anos. No caso do homem, em vez de 35 anos de contribuição será de 33 anos, a mulher em vez de 30 anos será de 28 anos. Se é moderada reduz em seis anos, se é grave reduz em 10 anos”.
O Ministério da Previdência deverá regulamentar o que é deficiência grave, moderada, e leve. De acordo com a lei, independentemente do grau de deficiência, fica garantido direito à aposentadoria aos 60 e 55 anos de idade, desde que o segurado de deficiência tenha cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Segundo a advogada da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás, Adfego, a lei já era esperada e vem trazer benefícios e a possibilidade de aposentar mais cedo pode garantir ao deficiente uma vida melhor.
“Essa lei tem um caráter que a pessoa com deficiência já estava esperando há bastante tempo. Ela vem trazer benefícios porque a pessoa com deficiência tem um desgaste natural maior do que a pessoa sem limitação nenhuma. A possibilidade de aposentar mais cedo garante com que ela tenha uma qualidade de vida melhor. Foi dado o reconhecimento, realmente é fato que nós temos limitações e que o nosso corpo por desgaste maior, então é muito favorável”, conclui.
