O Governador Marconi Perillo (PSDB) assinou o autógrafo de Lei 37 que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal que garante o acesso à informação. A determinação obriga todos os órgãos, da Administração Direta ou Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a publicar, de forma clara, todas as ações que envolvem recursos e estrutura pública.
O evento contou com a participação da Controladoria-Geral do Estado, Secretaria-Geral da Casa Civil, além dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos municípios (TCM). Marconi Perillo afirmou que a execução da lei, no governo, será feita de forma mais detalhada.
“Com a promulgação também quero dar um outro passo. Estou determinando à Controladoria Geral do Estado (CGE) que todos os processos que signifiquem qualquer tipo de despesa, tenham todas as folhas, todo o seu conteúdo escaneado e disponibilizado na internet. Inclusive voos do secretários, voos do governador. Todas as informações deverão ser disponibilizadas regularmente”, garantiu.
Segundo o Controlador-Geral do Estado, José Carlos Siqueira, a lei de acesso à informação em Goiás será efetivamente colocada em prática a partir do dia 4 de junho, depois que o governador voltar de uma viagem. Ele explica os prazos a serem seguidos para que os órgãos publiquem salários de seus servidores.
“A lei estabelece que todos os salários dos agentes devem começar a ser publicados no prazo de 60 dias na vigência da lei. Em 30 dias cada um dos poderes devem estabelecer em ato próprio qual será forma de publicação naquele poder”, explicou.
TCE e TCM conseguiram decisões judiciais que garantem a ausência de prestação de contas. As liminares se basearam na falta de legislação específica no estado sobre a publicação de informações. Agora, devem ser revogadas. – Com o repórter Rubens Salomão.
