A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (20), o projeto de lei (PL) que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A previsão é de que o PL nº 2.159/2021 seja votado no plenário da Casa nesta quarta (21). Mais cedo, a Comissão do Meio Ambiente do Senado também aprovou a proposta, com registro de voto contrário do PT e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
No início do mês, os relatores nas duas comissões, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), decidiram apresentar um relatório único nos dois colegiados, após consenso articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta é celebrada pelo agronegócio, ao mesmo tempo em que é alvo de críticas de ambientalistas. Um dos pontos questionados é o trecho que permite a dispensa de licença ambiental por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC).
O mecanismo é autodeclaratório para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor. A avaliação de entidades ligadas ao meio ambiente é de que o texto reduz o número de projetos que necessitariam de análise para ter o licenciamento. O projeto foi aprovado na Câmara em 2021, e como sofreu alterações pelos senadores, vai precisar retornar à Casa para que as modificações sejam avaliadas.
Licenciamento
O PL cria uma legislação aplicável em todo o país, reunindo temas hoje dispersos em competência estadual, municipal ou da União. A renovação automática da licença ambiental, ao contrário do entendimento adotado pela Câmara, só será oferecida a atividades consideradas como baixo ou médio potencial poluidor, com pequeno ou médio porte.
Isenção
Os relatores mantêm a isenção prevista no texto aprovado na Câmara para quatro atividades agropecuárias: cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva;pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Críticas
Entre as principais críticas de ambientalistas e membros do Ministério do Meio Ambiente está a definição de que apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados devem ser considerados, o que exclui processos em andamento. De acordo com relatório divulgado pelo Instituto Socioambiental (ISA), com a nova regra, 3 mil áreas de conservações, indígenas ou quilombolas ficariam fora da análise de impacto ambiental. São 259 terras indígenas afetadas (quase um terço do total existente no país) e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (cerca de 80%).
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