A terceirização do serviço de vistoria dos veículos a serem transferidos ou desalienados atende à Lei estadual nº 17.429, de 4 de outubro de 2011, que autoriza o Detran a repassar o serviço para empresas privadas. A vistoria, que hoje é de graça para aqueles que se sujeitarem à morosidade do Detran, vai passar a ser cobrada. Por meio da Resolução Normativa nº 003/ 2013, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 20, a Agência Goiana de Regulação (AGR) fixou em R$117,66 o valor da vistoria veicular, técnica e óptica.  

Além do Detran, o procedimento já vem sendo feito por empresas devidamente cadastradas e que cobram, em média, de R$ 90 a R$ 100. Atualmente, 41 empresas prestam o serviço em 27 municípios goianos, mas esse número já foi bem maior: “mais de 100 empresas estavam credenciadas junto ao Denatran para fazer a vistoria, mas sem a efetiva fiscalização por parte deles, verificamos que algumas delas não atendiam aos requisitos do Denatran e uma portaria do próprio órgão desobrigou o Detran a aceitar os laudos emitidos por essas empresas”, conta o diretor de Operações do órgão, cel. Sebastião Vaz. Em abril, elas conseguiram na Justiça caçar essa liminar. Trata-se de um dos serviços mais lucrativos do Detran.

A resolução da AGR que dispõe sobre a tarifa também autoriza o Detran a iniciar o processo de licitação para escolha das empresas que assumirão o serviço de vistoria no Estado. No total, cinco empresas que vencerem a licitação vão poder prestar esse serviço por um prazo de dez anos. O Detran espera lançar o edital ainda nessa primeira quinzena e, com a licitação, ampliar para todo o Estado a realização das vistorias. As empresas vencedoras terão que se instalar em 84 cidades de forma que consigam atender todos os municípios goianos.

Mas o que chama a atenção na resolução é seu artigo 3º, que obriga as futuras concessionárias do serviço a destinar mensalmente 15% de sua receita bruta ao Detran e à OVG, sendo 7,5% para cada um. Percentual que foi acrescentado ao valor que é cobrado atualmente pelas empresas que prestam o serviço. Ou seja, os 15% a serem devolvidos ao Detran e repassado à OVG vão ser pagos pela população.

Na lei original, o percentual pedido era 30% e parte era destinada à Agetop.  Segundo o assessor jurídico da Presidência da AGR, Gilvan Batista, um estudo da agência comprovou ser abusivo o percentual e a lei foi alterada para que o valor cobrado fosse reduzido. E nessa mudança, feita em julho, o Detran ainda conseguiu com que o órgão fosse beneficiado, e não a Agência de Obras e Transportes, por meio do Fundo de Transporte do Estado de Goiás (Agetop).

Sobre essa cobrança de 15% da renda bruta de cada empresa vencedora da licitação para a exploração do serviço de vistoria, o diretor de Operações do Detran, cel. Sebastião Vaz, justificou que esse dinheiro vai ser usado obrigatoriamente  na compra de equipamento de tecnologia e melhoria das instalações físicas das unidades do departamento. E contou que, pelo fato de todos os meses o Detran destinar uma verba carimbada para os fundos administrados pela Agetop e Segurança Pública, a direção do órgão pleiteou ao governo que esse dinheiro fosse dividido entre o próprio órgão e à OVG.

Por lei, o Detran já faz repasses mensais de 20% de sua receita para o Fundo de Transportes ( Lei 17.297/11) , de mais 20% para o Fundes, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social  (Lei 17.853/12),  de 8% para o Funesp (Fundo Estadual de Segurança Pública, por meio da Lei 14.750/04 e também são feitos repasses ao programa Rodovida (Decreto 7.7877/13), à Agetop (Decretos 7.877, 7.893 e 7.920) e Secretaria de Infraestrutura (Decreto 7.877).

A OVG é uma organização social que recebe repasses de órgãos do governo estadual e de instituições privadas. A entidade não repassou à reportagem os valores que arrecada e a origem dos recursos, todavia a assessoria jurídica da organização garante que eles prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), AGR e ao Protege, fundo que custeia os programas sociais do governo estadual.

O presidente da Associação dos Servidores do Detran, Wanderlei Gonçalves, ainda busca explicações para conferir a legalidade dessa terceirização e garante que a entidade é contrária à essa medida e defende que é ilegal. “Os cerca de 30 servidores da área devem ser remanejados, mas o grande prejudicado será a comunidade”, atesta.

Já o advogado constitucionalista Otávio Forte, avalia que a decisão do Denatran é acertada porque o Detran não tem capacidade de realizar hoje as vistorias, e uma prova são as longas filas que se formam em busca do serviço. “Com a terceirização, vai caber ao Detran fiscalizar suas concessionárias para ver o cumprimento da licitação. Sobre a destinação da taxa que será criada para a exploração do serviço, a lei é clara ao mencionar a destinação dessa taxa ao Fundo de Transportes e à OVG, só não é nada clara ao escolher a entidade, mas até aqui, não há nenhuma ilegalidade no processo”, concluiu.