A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em primeira votação nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que autoriza o repasse de 41,08% das ações da Celg para Eletrobras.


A sessão extraordinária para apreciar a matéria teve início por volta das 18h30min com a presença de 33 deputados e foi encerrada cerca de uma hora depois. O Governador Alcides Rodrigues, na manhã desta terça-feira havia alertado os deputados sobre a importância da aprovação imediata do acordo.

“Estamos correndo contra o tempo e estou muito preocupado. Esta discussão chamou a atenção do Brasil inteiro. Todos estão correndo atrás desse recurso que estava disponibilizado para Goiás”, disse Alcides.

Alcides havia destacado ainda que, caso o Governo perdesse essa batalha, a dívida da Companhia ficaria com o Governo e poderia inviabilizar importantes investimentos em todo o Estado.

Segundo informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia, o projeto aprovado acata emenda do deputado Daniel Goulart (PSDB), determinando que o Estado de Goiás fique obrigado a enviar ao Legislativo todas as informações pertinentes à negociação para a venda de ações de que trata a Lei 13.691/2000.

O texto, proposto por Evandro Magal, também modifica o artigo 2º da proposta original, referente à gestão compartilhada entre Celg e Eletrobras. O texto do segundo artigo ficará com a seguinte redação:

§1º Fica o Estado de Goiás autorizado, no acordo de acionista constante do caput, a pactuar gestão compartilhada em eventual operação de alienação das ações autorizada pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000, e suas alterações posteriores, com a possibilidade do mencionado acordo prever ainda a perda da gestão pelo Estado de Goiás caso venha descumprir as obrigações financeiras ali pactuadas relacionadas ao Fundo de Aporte previsto na Lei nº 16.878, de 08 de janeiro de 2010, com as suas alterações posteriores.

§2º Fica o Estado de Goiás autorizado a oferecer ao acionista que venha exercer a gestão compartilhada prevista no §1º deste artigo as ações remanescentes que possuir da CelgPar, em garantia das obrigações financeiras acordadas no supracitado acordo de acionista relacionadas ao Fundo de Aporte previsto na Lei nº16.878, de 8 de janeiro de 2010, com suas alterações posteriores, na proporção do respectivo inadimplemento, devendo o valor equivalente às referidas ações, caso seja executada a garantia, ser depositado na conta corrente do Fundo de Aporte diretamente pelo referido acionista.

A última emenda apresentada por Evandro Magal (PP) permite ao chefe do Poder Executivo transferir a CelgTelecom, subsidiária da CelgPar, para o controle do Governo de Goiás, observado o direito dos acionistas minoritários da CelgPar.

Também permite intervenções complementares necessárias à total desvinculação da CelgTelecom da CelgPar e também autoriza a alteração no objeto social da CelgPar de dispositivos relativos à participação em empreendimentos vinculados ao setor de telecomunicações, transmissão de dados e/ou controles eletrônicos.

Líder do PT na Assembleia Legislativa, o deputado Luís Cesar Bueno subiu à tribuna, durante sessão extraordinária desta terça-feira, 30, para ressaltar “o momento histórico” na Assembleia, com a votação do projeto que autoriza a venda de ações da Celg para Eletrobras. “Essa Casa tomou a decisão certa”, disse.

“Aprovar esse projeto significa garantir a salvação da Celg, patrimônio dos goianos. Esse projeto mantém a Celg pública, com gestão totalmente pública”, ressaltou Luís Cesar. “O Governo Estadual mostrou sua responsabilidade, empenhando-se na aprovação desse projeto, que potencializa a empresa”, afirmou.