O Procon Goiânia autuou nesta semana a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) por desrespeitar a venda de ingressos de meia entrada a estudantes.
Os organizadores da Exposição Agropecuária de Goiânia já havia recebido uma notificação na última sexta-feira (20), mas a conduta da organização em exigir um tipo específico de carteirinha estudantil, prática que vai contra a determinação judicial liminar expedida pelo ministro Dias Toffoli, sobre a Lei Federal nº 12.933.
De acordo com o Superintendente do Procon Goiânia, Fernando Valadares, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino fundamental até ao doutorado, e comprovada essa condição, têm direito ao benefício.
Ainda segundo Valadares, os fiscais constataram a infração e autuaram a entidade, que tem agora dez dias para recorrer. Caso não se posicione, a SGPA deverá pagar multa que varia entre R$ 600 e R$ 8 milhões. Outra autuação é o fato de em uma das bilheterias não constar informações sobre o valor dos ingressos.
Liminar
Liminar do STF suspende o artigo que restringe e impõe a necessidade de filiação das entidades estudantis municipais e estaduais às entidades nacionais para que pudessem emitir a carteira, bem como modelos padronizados. Toffoli defende que a disposição legal, da forma que se encontra hoje, afrontaria o direito constitucional de associação, além, de restringir a autonomia das instituições de educação de emitirem também essa carteira estudante.
Com informações da Secom.
