O governador Marconi Perillo sancionou lei aprovada pela Assembleia Legislativa que garante ressarcimento de gastos com advogados às forças de segurança questionadas no exercício de suas funções.
O vice-governador José Eliton, que também é secretário de Segurança Pública, disse que a nova lei é um grande benefícios aos agentes de segurança do Estado. “Representa o reconhecimento do Estado à importância e à grandeza do papel dos policiais na proteção e na segurança de toda a sociedade”, afirmou.
Para ter acesso ao benefício, o militar precisa fazer um pedido formal de indenização e ainda reunir documentação que comprove que agiu de forma lítica durante o serviço questionado.
A legislação também criou dois núcleos jurídicos – Contencioso Administrativo e Criminal – para prestar à assessoria aos militares.
