Uma ação pública, ajuizada pelo promotor de justiça Goiamilton Antônio Machado, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), pede a suspensão da Resolução Normativa n° 38/2015, que autoriza mais um complemento à revisão de tarifas de água e esgoto da Saneago. Seria o terceiro aumento registrado em 2015 pela empresa.
A ação é contra a Saneago e também contra a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
O primeiro reajuste foi em março, no índice de 2,4%, para cobrir o aumento da energia elétrica. Depois, através de um reajuste extraordinário que ocorre de quatro em quatro anos, houve uma nova elevação da tarifa em 16,07% . Essa nova Resolução Normativa previa um aumento de 8% desde o dia 1° de outubro e outro de 8% à partir do dia 1° de dezembro.
Segundo o MPGO, a pretensão de majorar em 32,13% a tabela tarifária não tem amparo nem contábil nem financeiro, o que a torna abusiva e ilegal, “em total afronta às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como aos princípios que regem a precificação das tarifas de serviços público essenciais”.
A conclusão do Ministério Público veio após uma análise feita pelo órgão sobre os estudos apresentados pela Saneago e pela AGR, onde foram detectados sete incorreções em sete tópicos de embasamento do aumento tarifário: investimento, ativo permanente inicial, despesas financeiras, custo médio ponderado da capital, investimento x provisão e depreciação e duplicação de receita.
