Foi lançado oficialmente em Goiás o Código de Defesa do Contribuinte, voltado para orientar empresários sobre seus direitos e deveres em relação ao pagamento de impostos e a fiscalização do Estado. O Fórum Goiano de Entidades Empresariais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Goiás, Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e Sebrae elaboraram a cartilha.
A presidente da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg), Helenir Queiroz, explica a importância desta regulamentação da relação entre Fisco e empresários. “De um modo geral esse relacionamento é desigual. Com o código essa relação passa a ter mais equilíbrio, principalmente em relação ao microempresário que não tem como se defender. Com o novo código, quando o fiscal vai fiscalizar uma empresa, ele tem que chegar com um papel por escrito indicando o que ele vai fiscalizar, qual é o prazo, e quais são os documentos que ele quer. Estipular um prazo para juntar os documentos e voltar neste prazo,” destaca.
O governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB) também participou do lançamento do Código de Defesa do Contribuinte e valorizou a iniciativa. “Tudo que nós queremos é que o contribuinte e o consumidor tenha clareza em relação aos seios direitos e deveres e um respeito ao fisco. Estamos felizes porque hoje é o dia do lançamento do novo código do contribuinte que passou por muitas mãos,” enfatiza.
Goiás é o terceiro Estado do País a instituir o Código específico para o contribuinte. O ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos elogiou a iniciativa. “É muito feliz esta iniciativa do governo de Goiás de criar o Código do Contribuinte. Nós estamos nesta luta há muito anos,” diz.
