As pessoas que recebem moradias de interesse social, subsidiadas pelo poder público, só podem vender os imóveis após oito anos da aquisição.
Para alertar os moradores sobre os prejuízos para quem vende ou compra este tipo de residência, a Agência de habitação (AGEHAB) lança a campanha Venda proibida.
O primeiro bairro visitado pela equipe da agência foi o Residencial Real Conquista. O Diretor de Desenvolvimento Institucional e Operação Técnica da AGEHAB, Luciano Alves, afirma que existem cerca de 1.900 casas, sendo que 64 estão em situação de reintegração de posse.
“Essas famílias que foram beneficiadas assinaram um contrato e receberam um documento com a informação de que elas não poderiam vender, ceder, ou alugar estas casas, e nem mesmo abandoná-las sem comunicar a AGEHAB, durante um período de oito anos. Apenas ao final deste período que elas têm o direito de receber a sua escritura que dá garantia ao direito àquele imóvel”, explica.
Ainda de acordo com o Diretor, caso seja constatada a ocupação ilegal, o imóvel é devolvido ao governo e a comercialização é enquadrada como crime de estelionato. Segundo ele, o comprador do imóvel poderá sofrer uma ação de reintegração de posse, e acabar perdendo o imóvel e todas as suas benfeitorias. As denúncias podem ser feitas pelo telefone: 3096 5000.
