Alguns servidores da área de Segurança Pública do Estado de Goiás receberão bônus por mérito. A recompensa faz parte do novo modelo de gestão para resultados no âmbito do poder público incluso em uma das leis publicada nesta segunda-feira (7) como uma das medidas para reduzir os crimes por meio do estímulo aos servidores da área da Segurança Pública, entre eles o agente de segurança prisional.
A instituição do Programa Cidadão Seguro prevê que os servidores receberão por uma série de ações. Para o agente prisional, por exemplo, está prevista bonificação para apreensões realizadas dentro de unidades prisionais como armas, materiais ilícitos e entorpecentes. Já o Programa Pró-Segurança, tem o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de segurança pública existentes em Goiás por meio de repasses para manutenção, construção, reforma e ampliação de imóveis.
A Lei 17.919/12, que introduz alterações e acréscimos na Lei 14.132 de abril de 2002, aumentou o teto limite de número de vagas para unidades prisionais no Estado, passando de 300 para, no máximo, 800. Com a nova lei, a distribuição de vagas ficou assim: penitenciária de segurança máxima: 300 vagas; penitenciária de segurança média: 800 vagas; colônia agrícola, industrial ou similar: 120; casa do albergado ou similar: 120; centro de observação criminológica: 300; cadeia pública: 800.
O presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Prisional (Agsep), Edemundo Dias explicou que o pacote de leis do Governo para a área da Segurança Pública representa um avanço em termos de estímulo ao servidor público. As leis ainda dependem de regulamentação por parte do Governo e serão especificadas por meio de decretos assinados pelo governador Marconi Perillo.
