Recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça assumiu na última semana a relatoria de um processo que discute o ensino de questões de gênero na educação. Movida pelo PSOL em 2018, a ação pede a derrubada de duas leis municipais, em Petrolina (PE) e em Garanhuns (PE), que proíbem a abordagem do tema na grade curricular e em materiais didáticos nas escolas das cidades.
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O processo não é isolado e nem novidade na Corte: desde 2017, chegaram ao STF pelo menos 11 ações contra leis locais que impedem discussões sobre gênero, orientação sexual e termos similares. Uma delas foi arquivada antes do julgamento e outras três, incluindo a de Mendonça, ainda esperam análise. Em todas as demais, o Supremo já decidiu por unanimidade anular as legislações, que foram consideradas inconstitucionais.
A posição do STF em torno do tema foi consolidada no ano passado, após os ministros anularem leis que interditavam o debate sobre gênero nas escolas em Nova Gama (GO), Foz do Iguaçu (PR), Ipatinga (MG), Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Palmas (TO) e Londrina (PR). O tribunal considerou que as leis usurpam competência da União, que é responsável pelas diretrizes da educação nacional. Além disso, segundo os ministros, a vedação do ensino sobre gênero viola a Constituição, que prevê uma educação baseada no pluralismo de ideias e na liberdade de ensinar e aprender.
Novos ministros
Todos os sete processos já decididos, porém, foram julgados até agosto do ano passado, antes da entrada dos ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Nunes Marques já teve a chance de se posicionar em dois destes casos, inclusive o que agora está sob a relatoria de Mendonça, mas interrompeu ambos os julgamentos, que eram apreciados no plenário virtual da Corte.
Sem pauta
Nos dois casos, Nunes Marques fez um pedido de destaque, para que as ações sejam analisadas em uma sessão presencial. A princípio, nenhuma das ações está agendada para ser discutida pela Corte no primeiro semestre de 2022.
Bomba fiscal
Os prefeitos terminaram o ano com início de investida em Brasília para barrar uma bomba fiscal calculada em R$ 70 bilhões por ano a partir de 2022. Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê o impacto de um conjunto de medidas que aumenta gastos e diminui a arrecadação em pauta no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Professores
A CNM cobra a aprovação de um projeto de lei para alterar a regra de cálculo do piso do magistério. Atualmente, o piso dos professores é estipulado em uma portaria de acordo com o custo por aluno. Para o ano que vem, o reajuste previsto é de 31,3%. O projeto adota o INPC do ano anterior, o que diminuiria o aumento. Até novembro, o INPC acumulou 11,08%. Sem o projeto, a Confederação calcula um impacto de R$ 28,7 bilhões para os cofres municipais.
Enfermagem
A CNM também tenta barrar a votação do piso da enfermagem, aprovado pelo Senado e pendente de análise na Câmara dos Deputados. A proposta institui valor de R$ 4.750 para os enfermeiros. Os municípios, no entanto, reclamam da falta de financiamento para cobrir o pagamento com os profissionais a partir de agora. O impacto calculado é de R$ 8,73 bilhões.
Receita
Os municípios ainda articulam contra a reforma do Imposto de Renda. A proposta foi aprovada pela Câmara e, se passar, causará perda estimada em R$ 13,7 bilhões. As mudanças promovidas na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também gerariam queda de R$ 15,5 bilhões na arrecadação. Os dois projetos seguem em tramitação no Senado.
Vida pós-RRF
O governador Ronaldo Caiado (DEM) afirmou ao jornal Valor Econômico que a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal representa “a sobrevivência do governo”. Além disso, apontou que “os servidores terão garantia de receber salário, aposentados também”.
Funcionalismo
Ainda sobre o tema, Caiado destacou que com o “orçamento equilibrado” apresentado para o ano que vem e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal “eu garanto promoção, concurso público”. “Vamos dar [o reajuste] de acordo com aquilo que o Estado for se organizando politicamente, economicamente”, disse
