O Tribunal de Justiça de Goiás divulgou nota oficial nesta quarta-feira (19) sobre a aprovação do decreto na Assembleia Legislativa que define o fim do turno único no Poder Judiciário. A reposta do TJGO caracteriza a ação do parlamento como ingerência e desrespeito à Constituição.

Leia a nota na íntegra:

Tendo em vista a notícia de aprovação preliminar pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás de Decreto Legislativo que, em flagrante desrespeito às Constituições Federal e Estadual, “suspende” dispositivo da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), declaramos:

1) É inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas;

2) Embora não tenha sido formalmente cientificado do conteúdo do referido Decreto, este Tribunal de Justiça tomará, oportunamente, as medidas legais cabíveis a fim de garantir a necessária autonomia e independência do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Desembargador Vitor Barboza Lenza
Presidente

A decisão da Assembleia Legislativa foi tomada em votação única e define que o horário de funcionamento do Tribunal seja em dois turnos: matutino e vespertino.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (18), os parlamentares aprovaram em votação única o processo nº 3.421, que trata de decreto legislativo que anula a resolução do Tribunal de Justiça que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. “Quero provocar um grande debate político sobre o assunto, envolvendo toda a sociedade”, disse o deputado Misael Oliveira (PDT), quando apresentou a proposta no mês de agosto.

Misael afirmava que o Artigo 1º da Resolução nº 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense seja das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este a apresente ao Poder Legislativo, para, dessa forma, ser votada pelos parlamentares.

O deputado pedetista disse ainda que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário.