Com 38 votos, sendo 27 favoráveis e 11 contrários, foi aprovada, em primeiro turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21, que trata do Teto de Gastos. A deliberação ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira (29/6).
A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, do qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com Educação e Saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.
Votaram contra a PEC:
- Alysson Lima (Solidariedade)
- Antônio Gomide (PT)
- Cláudio Meirelles (PTC)
- Delegada Adriana Accorsi (PT)
- Delegado Eduardo Prado (DC)
- Delegado Humberto Teófilo (PSL)
- Gustavo Sebba (PSDB)
- Helio de Sousa (PSDB)
- Karlos Cabral (PDT)
- Lêda Borges (PSDB)
- Major Araújo (PSL).
Votaram a favor da PEC:
- Álvaro Guimarães (DEM)
- Amauri Ribeiro (Patriota)
- Amilton Filho (SD)
- Bruno Peixoto (MDB)
- Cairo Salim (PROS)
- Charles Bento (PRTB)
- Chico KGL (DEM)
- Coronel Adailton (PP)
- Dr. Antônio (DEM)
- Francisco Oliveira (PSDB)
- Henrique Arantes (MDB)
- Henrique César (PSC)
- Humberto Aidar (MDB)
- Iso Moreira (DEM)
- Jeferson Rodrigues (Republicanos)
- Lissauer Vieira (PSB)
- Lucas Calil (PSD)
- Maycllyn Carreiro (PRTB)
- Paulo Trabalho (PSL)
- Rafael Gouveia (PP)
- Rubens Marques (PROS)
- Talles Barreto (PSDB)
- Tião Caroço (DEM)
- Vinícius Cirqueira (PROS)
- Virmondes Cruvinel (Cidadania)
- Wagner Neto (PROS)
- Wilde Cambão (PSD)