Com 38 votos, sendo 27 favoráveis e 11 contrários, foi aprovada, em primeiro turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21, que trata do Teto de Gastos. A deliberação ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira (29/6).

A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, do qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com Educação e Saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.

Votaram contra a PEC:

  • Alysson Lima (Solidariedade)
  • Antônio Gomide (PT)
  • Cláudio Meirelles (PTC)
  • Delegada Adriana Accorsi (PT)
  • Delegado Eduardo Prado (DC)
  • Delegado Humberto Teófilo (PSL)
  • Gustavo Sebba (PSDB)
  • Helio de Sousa (PSDB)
  • Karlos Cabral (PDT)
  • Lêda Borges (PSDB)
  • Major Araújo (PSL).

Votaram a favor da PEC:

  • Álvaro Guimarães (DEM)
  • Amauri Ribeiro (Patriota)
  • Amilton Filho (SD)
  • Bruno Peixoto (MDB)
  • Cairo Salim (PROS)
  • Charles Bento (PRTB)
  • Chico KGL (DEM)
  • Coronel Adailton (PP)
  • Dr. Antônio (DEM)
  • Francisco Oliveira (PSDB)
  • Henrique Arantes (MDB) 
  • Henrique César (PSC) 
  • Humberto Aidar (MDB)
  • Iso Moreira (DEM)
  • Jeferson Rodrigues (Republicanos)
  • Lissauer Vieira (PSB)
  • Lucas Calil (PSD)
  • Maycllyn Carreiro (PRTB)
  • Paulo Trabalho (PSL)
  • Rafael Gouveia (PP)
  • Rubens Marques (PROS)
  • Talles Barreto (PSDB)
  • Tião Caroço (DEM)
  • Vinícius Cirqueira (PROS)
  • Virmondes Cruvinel (Cidadania)
  • Wagner Neto (PROS)
  • Wilde Cambão (PSD)