O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária três projetos de lei de autoria do Governo Estadual, dentre eles o que concede anistia aos ex-servidores da Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego), liquidada extrajudicialmente no governo de Henrique Santilo, em 1997. A matéria concede anistia aos ex-servidores e estende o “benefício” aos servidores de outros órgãos que foram prejudicados por “motivação política”.
Conforme reza o projeto, serão beneficiados com esta anistia 1.235 ex-servidores da Caixego, gerando um impacto financeiro mensal de R$ 3.760.574,51. O impacto financeiro previsto para o ano de 2013 é da ordem de R$ 30.235.019,06.
Serão anistiados servidores públicos estaduais e empregados da administração pública, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política. A Caixego foi extinta em 31 de dezembro de 1997 e era responsável pelo maior programa habitacional do Estado. O projeto recebeu aprovação unânime do plenário.
Estes servidores passarão a integrar o quadro transitório da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). As determinações da lei serão implementadas em três exercícios ininterruptos, com o enquadramento de 34% dos demitidos no primeiro ano, 33% no segundo e o restante no terceiro ano.
