Foi aprovado nesta quarta-feira (16) em segunda votação o projeto nº 5061/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. O mesmo valeria para a dose contra a Covid-19. O placar da votação na Assembleia Legislativa foi de 26 votos a 2.
Para Teófilo, uma pessoa consciente não pode ser submetida contra a sua vontade a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida.
‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’, argumenta o parlamentar.
O texto do projeto destaca ainda que ‘‘o direito à liberdade individual e de não ser privado desse por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã, razão pela qual a sua violação acarretará com que o governador ou seus secretários de Estado incorram nas penas previstas’’.
O projeto segue agora para avaliação do governador Ronaldo Caiado (DEM), que pode sancionar ou vetar a matéria.
