O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em seu quarto dia de autoconvocação 19 projetos de lei. As votações foram realizadas em duas sessões plenárias. Ao todo foram apreciadas três matérias oriundas da Governadoria e 16 de autoria parlamentar. Onze projetos foram aprovados em primeira votação e outros oito foram analisados em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

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Motivador de inúmeros debates, o projeto 137/14 foi aprovado em primeiro turno em Plenário. Seu texto trata de remanejar recursos, já autorizados para a Companhia Celg de Participações (CelgPar), para a Celg Distribuidora (CelgD), visando garantir a manutenção, além de obras e investimentos.

Por ocasião das discussões da matéria em plenário, nesta quinta-feira, 23, fizeram uso da palavra os deputados Mauro Rubem, Major Araújo, Simeyzon Silveira (PSC) e Cláudio Meirelles (PR).

Durante sua tramitação na Casa a matéria recebeu coletivamente pedido de vista e, ainda, uma emenda apresentada pelos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira, respectivamente líderes do PMDB e do PSC e outra, posterior, do deputado Mauro Rubem (PT).

Na primeira emenda, esta de caráter substitutivo, os dois parlamentares propunham alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei 18.297, substituindo a expressão “outras aplicações” por “ampliação e construção de linhas de rede de transmissão”.

O objetivo da mudança, segundo o líder do PMDB, era especificar a aplicação dos recursos remanejados, da ordem de R$ 800 milhões, obrigando a Celg a investir na construção de novas redes de transmissão de energia elétrica.

Desta maneira, visando atender os anseios dos autores da emenda, o líder do Governo, deputado Fábio Sousa (PSDB) acrescentou ao texto original uma emenda aditiva na qual acrescenta ao Artigo 1º, o parágrafo segundo determinando que os recursos financeiros, de que trata o artigo, destinam-se à aplicação em manutenção e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica da Celg-D, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.

A alteração foi aprovada pelos membros e com o aval dos deputados Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira que entenderam que a mesma atende o proposto em suas emendas.

Em relação a alteração apresentada pelo petista Mauro Rubem, esta solicitava que o projeto fosse sobrestado e, assim, permanecesse o acordo de empréstimo em seu teor original. O relator, deputado Talles Barreto (PTB) rejeitou a emenda. Seu parecer foi acompanhado, com exceção de Mauro Rubem, pelos demais membros da Comissão.