(Foto: Marcos Kennedy)
Por 24 votos a 10, a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (1°), em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o Estado a pedir adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal. Agora, ele volta à pauta para análise terminativa quarta-feira (3), respeitando o interstício de no mínimo 24 horas para nova apreciação, já que a sessão acabou por volta de 20 horas.
A matéria veio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou emenda do deputado Henrique Arantes (PTB). Henrique queria garantir o cumprimento do orçamento impositivo, já que a Lei Complementar 159/17, que institui o RRF, proíbe que, após a adesão, que seja celebrado “convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil”.
Entre as medidas de ajuste que o Estado deverá tomar para o ajuste fiscal está a proibição de saques em contas de depósitos judiciais não listados na Lei Complementar 151/15, a redução de inventivos fiscais, a autorização de privatização de empresas, a adoção de Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado e a autorização para leilões de pagamento.
Essas restrições motivaram o posicionamento contra a matéria do deputado Major Araújo (PRP), que ainda afirma ser da base do governador Ronaldo Caiado (DEM). “O governo está tomando a medida, que deveria a medida mais extrema, mas é a mais fácil”, afirmou.
A deputada Adriana Accorsi (PT) também justificou na tribuna porque votou contra a adesão ao RRF. Segundo ela os servidores públicos serão penalizados. “Não teremos mais promoções que acontecem todos os anos, não teremos incentivos fiscais e não teremos convênios com os municípios, então vamos pensar muito bem, porque essa lei vai prejudicar o povo Goiano”, ressaltou.
Vários deputados da base governista responderam os opositores. Mas foi Karlos Cabral (PDT) quem atacou diretamente os argumentos dos adversários.
“Nesse momento eu vou encaminhar meu voto favorável RRF e sobretudo por uma coisa, eu quero que o governador Caiado tenha a posição de possibilidade de se recompor dentro do orçamento, sem pagar o juros das dívidas, sem pagar os Bancos Federais, eu quero que ele tenha possibilidade”, afirmou. “Em seis meses, sem pagar juros, sem pagar banco, se o governador aumentar de fato arrecadação, se conseguir um empréstimo no BNDS e entender dentro do período de seis meses que não precisa mais do RRF. Eu quero dar a possibilidade do governador agora não pagar juros”
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), avaliou que há poucas chances de a Casa aprovar as futuras propostas duras e que a ideia é que o governo estadual aproveite a suspensão do pagamento de dívidas e o prazo de até seis meses que tem para entrar de fato no RRF para pensar em outra solução.
