Por R$ 89 mil e sem licitação, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) comprou 300 jaquetas refletivas para atender a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM). O extrato de inexigibilidade licitatória foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 de agosto, devidamente assinado pelo titular da SSP, Joaquim Mesquita. De acordo com a PM, que solicitou a aquisição do produto, o certame foi dispensado porque a fornecedora do produto, a empresa O Fixo Condutor, é a única que produz o modelo de jaqueta que a polícia goiana desejava.

A diferenciação do produto oferecido pela empresa está em um espaço na parte de trás da jaqueta, que é destinado a informações como o tipo de policiamento, telefone do policial em serviço e, ainda, publicidade. De acordo com o diretor comercial da O Fixo Condutor, Daniel Ganda, a PM pretende utilizar o espaço para divulgar campanhas publicitárias. “A placa que fica atrás das jaquetas é retrátil, ou seja, hoje a PM pode divulgar uma campanha e amanhã outra. Mas, se o Estado não quisesse esse espaço para a propaganda, aí não haveria inexigibilidade”.

A Lei Federal de número 8.666, no artigo 25, permite a inexigibilidade de licitação. Contudo, a compra direta só é admitida em casos que o administrador público não tenha capacidade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto, condição imprescindível para um procedimento licitatório. O questionável neste caso é a necessidade de um outdoor ambulante, visto que o Estado já possui agências especializadas em divulgar os feitos do governo e prestar contas de suas ações. Essa semana, o Portal 730 publicou reportagem denunciando que a Agência Goiana de Comunicação (Agecom) não sabe (ou prefere não divulgar)o valor gasto com publicidade no Estado.

O especialista em administração pública Dyogo Crosara explica que a carta patente é um documento que comprova a exclusividade de um serviço ou produto ofertado por uma determinada empresa. De acordo com Crosara, se o fornecedor for o único a oferecer o objeto, a inexigibilidade licitatória pode ser decretada. Porém, arrazoa o especialista, há um questionamento obrigatório antes da dispensa do certame: existe no mercado produto similar àquele que está sendo contratado? Levando isso em consideração, a Rádio 730 realizou um levantamento de outras empresas fornecedoras de coletes refletivos e descobriu que há mercado  muitas que ofertam peças análogas às que foram adquiridas pela PM.Colete exercito

A Viraplast, por exemplo, é uma das marcas mais reconhecidas no País por atender, com exclusividade, aos profissionais da segurança na seara pública: guardas municipais, Polícia Rodoviária Federal, fiscalização de trânsito e, ainda, o Exército brasileiro e a Aeronáutica. Os coletes de uso dos militares que servem ao Exército são semelhantes aos adquiridos pela PM, exceto pelo espaço destinado à publicidade.

Em comum com as jaquetas aqui adquiridas pela SSP, os coletes da Viraplast contêm três faixas horizontais na frente e nas costas, designadas para a divulgação do tipo de patrulha, e aplicações de retrorrefletivos microprismáticos de PVC na cor verde-fluorescente, que dão visibilidade ao militar.  Além disso, a Viraplast confecciona seus produtos por meio de soldas eletrônicas de alta-frequência, que garantem a segurança, qualidade e durabilidade do material. E por último, não refletido pela PM goiana, a jaquetas da empresa tem, ainda, como base de composição, o PVC, material impermeável capaz de proteger o policial da chuva.

Jaqueta compradaA reportagem solicitou ao Apoio Logístico da PM o contrato firmado entre o Estado e a empresa O Fixo Condutor. Porém, foi informada que, por não ter havido licitação e a compra ter sido realizada diretamente, não haveria necessidade de um documento legal entre as partes. Questionados sobre como seria feito o pagamento sem a realização de um contrato, tanto a empresa quanto a PM alegaram que será feito por meio de notas fiscais e empenho, autorização de pagamento. Para Crosara, se o valor da compra caberia uma concorrência é indispensável  a elaboração do contrato. “A lei estipula que o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujo preço esteja compreendido no limite determinado pela modalidade da licitação”, ressalta.
 
As jaquetas serão utilizadas por policiais que vão compor a patrulha comunitária, que está em fase de implantação no Estado. Serão 130 policiais que farão rondas em 130 motos doadas pelo governo federal. A intenção, segundo o comandante do Apoio Logístico da PM, cel. Washington Luiz Alves, é trabalhar com um patrulhamento mais ostensivo.