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O governador Ronaldo Caiado (DEM) finalmente recebeu uma boa notícia nesta terça-feira (4). O presidente Jair Bolsonaro encaminhou hoje ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar criando o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados, ou a Lei Mansueto, como ficou conhecido.
Caiado negocia esse projeto de lei desde que tomou posse, em janeiro. Em 8 de maio, depois de café da manhã dos governadores com o presidente Bolsonaro na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Caiado revelou sua “frustração” com o atraso no envio. O governo tinha prometido encaminhar a proposta em abril para ser votada em maio.
A Lei Mansueto vai facilitar o acesso dos Estados a mais créditos para financiar suas contas, em troca de um ajuste fiscal. Na semana passada, o governo goiano foi informado pela equipe do Ministério da Economia do conteúdo do projeto.
Ele prevê que os governadores vão poder escolham três medidas de ajuste fiscal entre sete opções para terem direito a acessar financiamentos. A intenção do ministério é obrigar os Estados que aderirem ao PEF a fazer economia de gastos para melhor sua nota na Secretaria do Tesouro Nacional de Capag C, a nota atual de Goiás, para Capag B até o fim do mandato.
Uma das opções oferecidas pelo projeto de equilíbrio fiscal cria uma figura denominada de “unidade de tesouraria”, segundo revelou a Folha de S.Paulo nesta terça, para centralizar as contas de todos os Poderes, ou seja, incluiu também o Judiciário e o Legislativo e não apenas para o Executivo no corte de gastos. A independência orçamentária dos poderes tem preservado o Judiciário e o Legislativo de contingenciamento de gastos. Por isso, houve uma tensão na semana passada entre o governo e a Assembleia de Goiás.
O governo quer que a Assembleia contingencie gastos, mas os deputados não aceitam a pressão e exigem mais dinheiro para construir sua nova sede. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, sancionada pelo governador, previa R$ 428,634 milhões de receitas para a Assembleia Legislativa para três grupos de despesas: de pessoal (R$ 361,634 milhões), de custeio (R$ 15,436 milhões) e de investimentos (R$ 51,564 milhões).
Só que os deputados ficaram insatisfeitos com o valor e derrubaram um veto do governador e, assim, elevaram o repasse para custeio e investimento de R$ 67 milhões para R$ 298 milhões, bem superior à média de R$ 32,8 milhões que receberam anualmente entre 2016 e 2018.
Diante da polêmica, os deputados convidaram a secretária Cristiane Schmidt para comparecer à Comissão de Tributação nesta terça-feira para prestar esclarecimentos sobre os repasses orçamentários da casa.
