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Nesta semana, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), apresentou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, relatório sobre os problemas de abastecimento de energia em no Estado provocados pela Enel Goiás que, na sua avaliação, não atende a requisitos de qualidade de fornecimento de serviço. Como resposta, o presidente da companhia, Nicola Cotugno, alegou ir à Justiça para garantir à continuidade do contrato de concessão da empresa.
Em coletiva de imprensa, Ronaldo Caiado, afirmou que a Enel tem o direito de entrar na justiça para poder manter o contrato de consessão em Goiás. “Direito prorrogativo ela tem todos. Na verdade, a gente vai lutar para que venha outra empresa que tenha uma melhor qualidade para fazer o atendimento à população”, disse. “Queremos um cidadão que venha cumprir o contrato, que cumpra com respeito ao nosso estado de Goiás, aos consumidores, as empresas, e que ofereça oportunidades de emprego para a sociedade”, completou.
Ronaldo Caiado ressaltou que pretende melhorar a prestação do serviço de energia elétrica por meio de outra empresa. “Se não é a Enel, que venha outras tantas que existem no mercado, que podem, amanhã, prestar um melhor serviço ao estado de Goiás.”
Também nesta terça-feira (3), a CPI da Enel na Assembleia Legislativa emitiu nota de repúdio contra a Enel. No documento, o presidente da Comissão, deputado Henrique Arantes (MDB), e o relator, deputado Cairo Salim (Pros), apontam questões relativas a participação da empresa italiana de energia nas audiências públicas que estão sendo realizadas no interior do estado.
Por meio de nota, a Enel disse que “reafirma o seu compromisso com os clientes goianos e ressalta que está dedicando todos os esforços para recuperar a rede elétrica do Estado”.
Lei Kandir
Caiado falou ainda sobre a Lei Kandir, que é uma das tentativas do governador de buscar a recuperação fiscal do estado. Sancionada em 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que ficou conhecida como Lei Kandir, Lei Complementar 87, isentou o pagamento de ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro. Na época, o então presidente prometeu que os Estados seriam recompensados com a perda de ICMS, o que não aconteceu até o momento.
A medida resultou em uma perda de arrecadação bilionária a Estados exportadores. Nestes 23 anos de Lei Kandir, Goiás perdeu cerca de R$ 35 bilhões.
O assunto é antigo e raramente conta com uma decisão. Em 2016 foi determinado o prazo de um ano para a implantação do cálculo. O período finalizou sem acordos em torno do projeto de lei. À época, a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os estados rejeitaram a proposta e pediram R$ 39 bilhões. Agora, o embate voltou a tratar do valor devido de anos anteriores. De acordo com o governador do Pará, Hélder Barbalho, a União deve, no total, R$ 705 bilhões aos estados, corrigidos, mas se propõe a pagar apenas 8%, o equivalente a R$ 58 bilhões. Além disso, existem mais R$ 4 bilhões referentes a 2019, e outros R$ 3,6 bilhões relativos à PEC Mais Brasil.
Nesta terça-feira (3), Ronaldo Caiado, participou da audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu junto aos governadores os repasses da Lei Kandir, que vem avançando positivamente. “Nós avançamos muito no supremo tribunal federal, conseguimos chegar pelo menos a um acordo até 2037, mas o restante não tinha o porque constar, já que é prerrogativa do congresso nacional, e não do governador, e muito menos do supremo e nem do Ministério da Economia, isso é um grande intendimento que nos temos que fazer. O único ponto que podemos dizer é exatamente em relaçao aos repassos em decorrer dos anos até 2037, outros pontos serão discutidos no congresso nacional por PEC’s ou se não por leis complementares”, relatou.
