O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.
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Segundo o governador, a medida tem natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados. A medida é aplicada em outros estados, entre eles Santa Catarina e Mato Grosso.
Ronaldo Caiado explicou que há casos em que o custo de manutenção dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um educador. “É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”, frisou.
Segundo parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, a prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao Estado. O parecer destaca ainda que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras.
O texto segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa.
