O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 20.960, que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em Goiás. O projeto é de autoria do deputado estadual Humberto Teófilo e havia sido aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro de 2020. A Lei está em vigor a partir de hoje.
A sanção da lei foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado. O artigo primeiro diz: “É assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”.
Na época da aprovação na Alego, Teófilo afirmou que uma pessoa consciente não pode ser submetida contra a sua vontade a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida. ‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’.
Confira a publicação no Diário Oficial:
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