Mais um projeto que exige ficha limpa para ser nomeado pela administração municipal foi aprovado na sessão desta terça-feira (22) da Câmara. Por 24 votos, unanimidade dos presentes na sessão, o projeto do vereador Djalma Araújo, do PT, foi aprovado em primeira votação.
Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar, do vereador Deivison Costa, do PT do B, que impede servidores condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, de ocuparem cargos na administração pública direta e indireta do município.
A principal diferença entre as duas proposituras é que a do vereador petista trata-se de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Ou seja, ser for aprovado pela Câmara, não precisará passar pela sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia. A promulgação, no caso, é de responsabilidade do Legislativo goianiense.
O projeto de lei complementar de Deivison Costa, porém, se for aprovado pela Câmara terá de ser submetido ao Prefeito, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.
Outra diferença é que emenda à LOM exige quórum qualificado, de 24 votos dos 35 vereadores, enquanto o projeto de lei complementar é aprovado por 18 votos.
Emenda
A vereadora Cida Garcêz, do PV, anunciou que apresentará uma emenda ao projeto do vereador Djalma Araújo, quando a matéria for votada em segunda discussão.
Segundo ela, sua emenda vai exigir igualmente ficha limpa para as empresas e empresários que prestam serviços à Prefeitura de Goiânia. “É preciso generalizar essa exigência, não só para servidores, mas também para os prestadores de serviços”, diz.
“Nada justifica que as regras de idoneidade aplicáveis aos agentes públicos eleitos não sejam também aplicadas aos demais servidores. Já que é direito do cidadão ter uma administração pública pautada pela honradez, honestidade e eficiência de seus servidores. Ademais, a sociedade anseia pela retidão e correção dos seus agentes públicos”, justificou Djalma.
Da Câmara de Vereadores de Goiânia.
