A Câmara Municipal de Goiânia recebeu nesta semana os projetos de Lei da Transferência do Direito de Construir; do Código de Obras e Edificações e das Áreas de Programas Especiais. As três propostas, encaminhadas pela Prefeitura de Goiânia se somam a outras duas enviadas nas últimas semanas, para apreciação dos vereadores. O Paço descumpriu o prazo legal de seis meses entre a sanção do plano diretor e a vigência da Lei para elaborar e encaminhar as 12 Leis Complementares.
As propostas são necessárias para regulamentar o funcionamento das mudanças estabelecidas no Plano, que entrou em vigor no dia 1º de setembro. A expectativa de articuladores da prefeitura de Goiânia, além do líder do Paço na Casa, Anselmo Pereira (MDB), é que os vereadores aprovem as propostas até o fim deste ano 2022.
Entre as mudanças previstas está a autorização para que proprietários de imóveis construam em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para a realização de obras ou atividades de interesse público ou de preservação. A alteração está incluída na Lei da Transferência do Direito de Construir.
Construções
Já o Código de Obras e Edificações define normas técnicas para construções na capital, como aprovação de projetos, regras para execução e fiscalização, licenças necessárias e as penalidades. Traz ainda inovações, como a exigência de alvará de projeto de forma separada do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e regularidade da obra. O projeto também estabelece que toda obra deverá ter responsável técnico.
Regularização
Outra proposta enviada estabelece as regras para áreas de programas especiais no território urbano e rural, com interesses social, urbanístico, ambiental e econômico. O texto prevê um plano de regularização fundiária e parâmetros para ações do poder público para acesso à moradia.
Produção
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou duas leis que beneficiam a indústria, nesta semana. A primeira concede benefícios fiscais a algumas áreas antes não beneficiadas pelo ProGoiás e a segunda que permite que utilização integral ou proporcional do benefício antes do início da ação fiscal.
Entrosamento
As novas leis são resultado de um trabalho do Governo do Estado com a Associação Pró Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial). “A legislação federal não permite criar novos incentivos, mas copiar de outros Estados da mesma região. O que foi feito, trazendo alguns dispositivos de lei semelhante no Mato Grosso do Sul”, define explica o presidente-executivo da Adial, Edwal Portinho.
Termos
“Em especial o artigo 34 da Lei do MS Empreendedor, que gera condições para investimentos novos virem para Goiás, assim como, as plantas aqui já instaladas de ampliar seu parque industrial, o que deve gerar novos empregos, renda e mais desenvolvimento para Goiás”.
Valores
A expectativa é de aumento na arrecadação em torno de R$ 650 milhões por ano, com o incremento de novas atividades industriais no Estado e ampliação das já existentes.
Crítica
O candidato a governador de Goiás, Gustavo Mendanha (Patriota), aponta que o resultado positivo da segurança pública no Estado, com redução nos indicadores de crimes violentos, é reflexo do trabalho das polícias. Ele critica suposta falta de investimentos do atual governo.
Números
Gustavo Mendanha afirma que o efetivo de segurança foi reduzido em 11,49%, de 13.442 policiais para 11.181, entre os anos de 2018 e 2022. Os investimentos nos últimos três anos, segundo ele, foram reduzidos em R$ 500 milhões.
Discurso
“Apesar de não ter valorizado a segurança, com avanços em termos de direitos e estrutura, o governador por onde passa ainda chama de “minha polícia”, uma organização que é patrimônio dos goianos”, criticou o ex-prefeito.
Derrota
O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO) impôs derrota ao candidato ao Senado, Alexandre Baldy (PP), em ação em que o ex-ministro questionava irregularidades na candidatura a segundo suplente de Marconi Perillo (PSDB), também candidato ao Senado.
Ao voto!
A decisão por rejeitar a ação de Baldy se deu por sete votos a zero. O pepista alegava que Marcos Ermírio de Morais não tinha residência e ligação com o Estado. Os juízes confirmaram decisão liminar e negaram a reclamação.
