A Câmara Municipal de Anápolis aprovou por unanimidade, em segunda votação, emenda do vereador Pedro Mariano (PP) que veta o artigo 228 da lei orgânica do município, que proíbe qualquer tipo de aborto nos hospitais da cidade.
Segundo o vereador, a medida foi tomada pelo fato de o aborto não ser competência do município. “É competência do Código Penal, não da Legislação da Lei Orgânica do Município”. O parlamentar admite motivações religiosas. “Sou católico e aqui em Anápolis tem o movimento Pró-Vida que me deu total apoio”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goias, Henrique Tibúrcio lamentou a proposta, segundo ele, o assunto é uma questão de saúde pública. “Não é uma discussão que pretende se estabelecer quem é contra o aborto. Uma questão de se dizer que uma mulher que tem uma gravidez de risco ou de estupro, algo que já está previsto no código desde a década de 40, você estabelecer que a rede pública não realize atendimento, coloca essas pessoas até em risco de vida”, alega.
Para ele, ser contra ou a favor do aborto é uma discussão que deve ser tratada em outra esfera da negativa do atendimento à população.
Segundo Henrique que a Ordem discutirá as medidas judiciais possíveis para lutar pelo direito já assegurado pela lei.
