A Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (20), em segunda e última votação, matéria da vereadora Cidinha Siqueira (PT) que altera a lei municipal da meia-entrada para deficientes físicos em eventos culturais e esportivos, como feiras, exposições, cinemas, circos, estádios e parques, por exemplo.
A lei em vigor permite a meia-entrada para associados de entidades representativas da categoria, o que para a vereadora é inconstitucional, uma vez que a Lei Magna determina no artigo 5º que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Pelo novo texto, os deficientes poderão fazer a carteira para obtenção do benefício na Secretaria de Cultura, mediante apresentação de laudo comprovando a deficiência, emitido por profissional credenciado pelo SUS ou indicado pela secretaria, RG, CPF e comprovante de endereço. Com a nova lei as carteiras dos portadores de deficiência terão validade de 5 anos. A matéria segue agora para sanção ou veto do Prefeito Paulo Garcia.
