Deputado Vinícius Cirqueira é autor da proposta (Foto: Divulgação)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o voto em separado do líder do Governo no Legislativo goiano, Bruno Peixoto (MDB), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 990/19, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (PROS). A deliberação da matéria foi nesta quinta-feira (5), durante reunião ordinária da CCJ no auditório Solon Amaral. Os deputados Lucas Calil (PSD) e Lêda Borges (PSDB) votaram contra a proposta.
A PEC, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira, acolhe a emenda do líder que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).
No voto em separado, Bruno Peixoto acatou o relatório favorável de Álvaro Guimarães (DEM), ou seja, manteve, na íntegra, o texto original da PEC; rejeitou duas emendas, uma da deputada Lêda Borges e outra de Talles Barreto (PSDB), e inseriu a emenda que modifica a aplicação de recursos na Educação.
Objetivo da PEC
O texto autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.
De acordo com justificativa da proposição, trata-se de iniciativa que “contribuirá sensivelmente para o incremento das receitas tributárias de nossos municípios, ajudando-os a superar os efeitos da crise fiscal que a todos assola e permitindo a melhoria da qualidade de vida de nossa população”.
Com informações da Assembleia Legislativa
