O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) deve retomar o atendimento em horário comercial, segundo determinou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (7). De forma unânime, 14 conselheiros votaram para que o TJ ofereça atendimento ao público das 8h às 18h. Desde agosto deste ano, o Tribunal vinha atendendo das 12h às 19h.
Foi considerada nula a decisão de estabelecer um novo horário para o funcionamento dos serviços. Com isso, volta a valer, imediatamente, o expediente anterior.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio considera a decisão do CNJ uma vitória da advocacia goiana e da sociedade. Em julho, a OAB-GO protocolizou no CNJ Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar para que fosse suspensa a Resolução nº 11 do TJ-GO, que reduziu o expediente forense para atendimento ao público.
TJ promete recorrer
Em nota, o Tribunal de Justiça de Goiás prometeu recorrer da decisão “Por entender que ela extrapola a competência do CNJ, uma vez que a questão está sub judice, ou seja, sob a análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
