O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) completa nesta segunda-feira (11), 27 anos. Apesar da lei ser bastante conhecida, muitas pessoas ainda não sabem como agir para fazer valer seus direitos.
De acordo com a advogada Paulla Couto, a prática de propaganda enganosa é a principal irregularidade cometida pelos fornecedores.
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Ainda segundo a advogada, a redução da impunidade está entre os principais avanços trazidos pelo CDC.
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O Código de Defesa do Consumidor está disponível para acesso no site do governo federal. Além disso, o consumidor que desejar fazer denúncias ou reclamações pode entrar em contato com o PROCON Goiás por meio do telefone 151.
